Fizeram Empréstimo no Meu Nome? O Que Fazer (2026)

O que fazer agora (nas primeiras 48 horas)

1. Consulte o Registrato do Banco Central: ele lista todos os contratos de crédito no seu CPF e revela quem abriu a operação.
2. Salve a prova do desconto indevido (contracheque, extrato do benefício ou fatura) e o contrato, se tiver acesso.
3. Envie ao banco uma notificação extrajudicial pelos Correios, com aviso de recebimento (AR), exigindo a suspensão imediata dos descontos e cópia do contrato e da assinatura.
4. Registre boletim de ocorrência por fraude e estelionato. É prova essencial para anular o contrato.
5. Se o desconto não parar depois da notificação, busque orientação jurídica.

As 6 dúvidas mais comuns de quem teve o nome usado

Por que o banco responde pela fraude?

As margens do consignado são: 35% para quem é CLT, 45% para aposentados e pensionistas do INSS e 45% para servidor público federal (35% empréstimo, 5% cartão consignado e 5% cartão de benefício). A MP 1.355/2026, que reduzia para 40%, perdeu a validade em 31/08/2026. Para o servidor federal, o consignado exige consentimento prévio e expresso desde 14/04/2026. Quem recebe BPC ou LOAS pode ter consignado só até 35% do benefício (30% empréstimo e 5% cartão), então contrato que a pessoa não reconhece, ou desconto acima disso, acende o alerta de fraude.

Você não precisa pagar por um empréstimo que não contratou. O contrato aberto por fraude em seu nome é nulo, e o banco responde de forma objetiva pelo dano (Súmula 479 do STJ, art. 14 do CDC). Além de anular o contrato e suspender os descontos, é possível reaver o que foi descontado, em dobro quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, salvo engano justificável provado pelo banco (art. 42 do CDC; Tema 929 do STJ, julgado em setembro de 2026).

Qual é a sua situação? Veja o guia certo

Passo a passo de emergência (cronológico)

A assinatura no contrato não é sua: quem prova?

Quando você contesta a assinatura de um contrato que o banco apresentou, cabe ao banco provar que ela é autêntica. Foi o que o STJ fixou no Tema 1.061 (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). Na prática, o banco costuma pedir perícia grafotécnica, que compara a assinatura do contrato com documentos seus. Se o banco não prova, o contrato tende a ser anulado. Em contratação digital, a discussão passa pela prova da biometria, da selfie e do registro da operação. Veja também como cancelar o consignado que você não fez.

Documentos que sustentam o caso

1. Relatório do Registrato do Banco Central com todos os contratos no seu CPF.
2. Contracheque ou extrato do benefício mostrando o desconto indevido.
3. Cópia do contrato e da assinatura, quando o banco fornecer.
4. Boletim de ocorrência por fraude e estelionato.
5. Notificações enviadas ao banco e protocolos das respostas.
6. Documento de identidade e comprovante de residência para confronto de assinatura, se preciso.

Glossário rápido

Consignado

Empréstimo com desconto direto na folha ou no benefício, regido pela Lei 10.820/2003.

Registrato

Sistema gratuito do Banco Central que lista todos os contratos de crédito no seu nome.

Margem consignável

Percentual máximo da renda que pode ser comprometido com consignado (35% a 40% em 2026).

RMC (cartão consignado)

Reserva de margem de cartão; quando vendida como empréstimo, pode ser descaracterizada.

Devolução em dobro

Restituição em dobro da cobrança indevida (art. 42 do CDC), sem prova de má-fé nem recorte de data, quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, salvo engano justificável (Tema 929 do STJ, julgado em setembro de 2026).

BPC/LOAS

Benefício assistencial em que o consignado é limitado a 35%; contrato não reconhecido indica fraude.

Perguntas frequentes sobre empréstimo no seu nome

Material de apoio essencial

Fizeram empréstimo no seu nome?

O primeiro passo é levantar todos os contratos no Registrato. Alguém do escritório pode fazer essa leitura com você e dizer o que cabe pedir.

Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.