Por João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776 | OAB/PA 19.692 | OAB/DF 72.931
Especialista em Direito Bancário | Certificação CS50 Cybersecurity, Harvard University
Atualizado em 20 de outubro de 2026 · Tempo de leitura: 8 min
Margem consignável é o percentual máximo da renda que pode ser comprometido com descontos de empréstimo consignado. Em 2026, o limite é de 40% da remuneração disponível para o trabalhador CLT (Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I, na redação da Lei 14.431/2022), 45% do benefício para aposentados e pensionistas do INSS (35% para empréstimo, 5% para cartão RMC e 5% para cartão RCC) e 35% para quem recebe BPC/LOAS (30% para empréstimo e 5% para cartão). A MP 1.355/2026, que reduzia o INSS para 40%, perdeu a validade em 31/08/2026. Descontos acima desse teto são, em regra, ilegais, e o excedente pode ser revisado e devolvido.
| Pergunta | |
|---|---|
| Qual o limite para CLT? | 40% da remuneração disponível, teto único (Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I, na redação da Lei 14.431/2022). A lei não reparte mais essa margem mensal: as alíneas que reservavam 5% ao cartão foram revogadas em 2022. A repartição 35% + 5% só permanece para verbas rescisórias (art. 1º, §1º). |
| Qual o limite para o INSS? | 45% do benefício: 35% para empréstimo, 5% para cartão RMC e 5% para cartão RCC. A MP 1.355/2026 reduziu para 40% entre 19/05 e 31/08/2026, mas perdeu a validade. |
| E quem recebe BPC/LOAS? | 35% no total: 30% para empréstimo e 5% para cartão consignado. |
| O banco pode passar do teto? | Não. O excedente pode ser revisado e devolvido. |
| Incide sobre bruto ou líquido? | Sobre a renda líquida, após INSS e IR. |
| Como saber quanto já comprometi? | No Registrato do BCB e no extrato de margem do órgão pagador. |
Sinais de que o banco pode estar te devendo
- A mesma parcela saiu duas vezes no mesmo mês.
- O desconto continuou depois que você quitou a dívida.
- Somando tudo, os descontos passam do limite da margem consignável.
- Há tarifa, seguro ou cesta de serviços no extrato que você não lembra de ter pedido.
- O banco pegou salário ou benefício para cobrir outra dívida.
Se você reconheceu um desses sinais, vale olhar com calma. Cobrança indevida pode ser questionada, em geral até cinco anos para trás, conforme o caso. O primeiro passo não custa nada: peça ao banco, por escrito, o extrato completo e a cópia do contrato.
O que fazer agora (em 30 segundos)
- Some todos os descontos de consignado na sua folha ou benefício.
- Divida pela renda líquida para achar o percentual comprometido.
- Compare com o teto do seu grupo (CLT 40%, INSS 45% somando empréstimo e cartões, BPC/LOAS 35%).
- Se passou do limite, reúna contracheque, extrato e contratos.
- Consulte o Registrato do Banco Central para listar tudo no seu nome.
A base legal varia conforme a fonte da renda. Para o trabalhador com carteira assinada, vale a Lei 10.820/2003. Para aposentados e pensionistas do INSS, vale o regime de margem de 45% (35% empréstimo, 5% RMC e 5% RCC), que voltou a valer depois que a MP 1.355/2026 perdeu a validade. Cada regime tem um teto próprio.
Quanto cada grupo pode comprometer em 2026?
Trabalhador CLT (Lei 10.820/2003)
O limite é de 40% da remuneração disponível, por força do art. 2º, §2º, I, da Lei 10.820/2003, na redação da Lei 14.431/2022. É um teto único: as duas alíneas que reservavam 5% ao cartão de crédito foram revogadas por essa mesma lei em 2022. A repartição de 35% mais 5% que se costuma repetir permanece em outro dispositivo, o art. 1º, §1º, que trata de verbas rescisórias, não da folha mensal. A Lei 10.820/2003 não foi alterada pela reforma de 2026, então o teto do CLT permanece o mesmo, inclusive na modalidade digital do consignado do trabalhador. Em abril de 2026, o STF, ao julgar as ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, declarou inconstitucional excluir o crédito consignado do cálculo do mínimo existencial, mantido em R$ 600 com revisão anual, o que reforça a defesa de quem tem benefício ou salário comprometido por consignados.
Aposentados e pensionistas do INSS
A margem é de 45% do benefício: 35% para empréstimo, 5% para cartão de crédito consignado (RMC) e 5% para cartão consignado de benefício (RCC). A MP 1.355, de 4 de maio de 2026, chegou a reduzir esse teto para 40% em margem única a partir de 19/05/2026, mas perdeu a validade em 31/08/2026, sem ser votada. Quem usou os 40% inteiros em empréstimo durante a vigência pode ficar com margem negativa: o contrato continua válido, mas não sobra espaço para nova operação.
Beneficiários do BPC/LOAS
O BPC/LOAS tem regra própria. O limite global é de 35%: 30% para empréstimo e 5% para cartão consignado. A queda da MP 1.355/2026 não mudou a margem do BPC.
Por que o banco às vezes desconta mais do que o limite?
- Acúmulo de contratos: vários consignados somados estouram o teto, mesmo que cada um pareça dentro da regra.
- Cartão consignado (RMC) vendido como empréstimo: consome margem de forma contínua e costuma ser contratado sem o consumidor entender que não é empréstimo comum.
- Débito em conta disfarçado de consignado: desconto direto na conta não é consignado em folha e pode ser revogado a qualquer tempo (Resolução CMN 4.790/2020), na lógica do Tema 1085 do STJ.
O desconto passou do limite. Quais são seus direitos?
Excedente pode ser revisado e devolvido: quando o desconto ultrapassa a margem, é possível pedir a revisão dos contratos e a suspensão do que excede o teto. O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê devolução em dobro de cobranças indevidas. Desde setembro de 2026, quando a Corte Especial do STJ julgou o Tema 929, a devolução em dobro não depende de má-fé nem da data da cobrança: cabe quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, salvo engano justificável provado pelo banco. O acórdão ainda aguarda publicação.
O caminho começa pela prova: contracheque ou extrato do benefício, contratos e o relatório do Registrato. Com esses documentos, dá para mapear o que foi contratado, identificar duplicidades e medir o quanto da renda está comprometido.
Análise João Coelho Advocacia: na prática, o estouro da margem quase sempre vem do cartão consignado (RMC) vendido como empréstimo, que desconta a margem mês a mês. Cruzar o Registrato com o contracheque costuma revelar o contrato esquecido que derruba o orçamento.
Glossário rápido
- Margem consignável
- Percentual máximo da renda usável em descontos de consignado em folha ou benefício.
- Consignado em folha
- Empréstimo com parcelas descontadas direto da remuneração, antes de chegar à conta.
- RMC (Reserva de Margem Consignável)
- Cartão de crédito consignado que reserva parte da margem e costuma ser vendido como empréstimo.
- Renda líquida
- Valor após os descontos obrigatórios (INSS, IR), base de cálculo da margem.
- Registrato
- Sistema gratuito do Banco Central que lista todos os contratos de crédito no seu nome.
- Tema 1085 do STJ
- Tese que diferencia o desconto em conta-corrente do consignado: o limite do consignado não se aplica ao empréstimo comum debitado em conta, desde que autorizado e enquanto a autorização perdurar. Cancelada a autorização (Resolução CMN 4.790/2020), o banco precisa cobrar por outros meios, e a dívida continua.
Quando a soma dos descontos não deixa sobrar o mínimo: veja quanto do salário ou do benefício a lei manda preservar e como funciona o caminho do servidor com dívidas acima da renda.
40% da remuneração disponível, em teto único, conforme o art. 2º, §2º, I, da Lei 10.820/2003, na redação da Lei 14.431/2022. A repartição de 35% mais 5% para cartão foi revogada dessa margem mensal em 2022 e hoje só existe para verbas rescisórias, no art. 1º, §1º. Esse teto não foi alterado pela reforma de 2026 e vale inclusive para a modalidade digital do consignado do trabalhador.
Quem é CLT e tem dois empregos tem duas margens?
Não. A margem é contada por pessoa, não por emprego: a soma dos descontos não pode passar de 40% da remuneração disponível do trabalhador (Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º). Desde a Lei 15.179/2025, o contrato pode ser descontado em todos os vínculos ativos no momento da contratação (art. 1º, §9º). A lei não diz como somar duas folhas para calcular essa base; somar as duas remunerações é a leitura que decorre do texto, não uma regra escrita.
Qual é a margem do INSS depois da MP 1.355/2026?
Voltou a 45% do benefício: 35% para empréstimo, 5% para cartão RMC e 5% para cartão RCC. A MP 1.355/2026 reduziu para 40% entre 19/05 e 31/08/2026, mas perdeu a validade sem ser votada, e a queda prevista até 2031 deixou de existir.
Quem recebe BPC/LOAS tem a mesma margem do aposentado?
Não. O BPC/LOAS tem regra própria: limite global de 35% do benefício, sendo 30% para empréstimo e 5% para cartão consignado. A queda da MP 1.355/2026 não alterou essa margem.
O banco pode descontar mais do que a margem permite?
Não. Descontos acima do teto são, em regra, irregulares. O consumidor pode pedir a revisão dos contratos, a suspensão do excedente e a devolução de valores cobrados a mais (art. 42 do CDC).
A margem incide sobre o salário bruto ou líquido?
Sobre a renda líquida, ou seja, o valor após os descontos obrigatórios como INSS e Imposto de Renda. É sobre essa base que se calcula o percentual comprometido.
Como descubro quanto da minha margem já está usado?
Consultando o Registrato do Banco Central, que lista todos os contratos no seu nome, e o extrato de margem disponível no órgão pagador (INSS, empregador ou ente público).
O desconto passou da sua margem?
Alguém do escritório pode somar os contratos ativos, comparar com a margem do seu vínculo e dizer o que cabe pedir de devolução. Atendimento online em todo o Brasil.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
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Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Este conteúdo tem finalidade informativa e educacional, em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Não constitui consulta jurídica nem garante resultado. As margens citadas refletem normas vigentes verificadas em 20/10/2026 e podem ser atualizadas; confirme a regra vigente antes de decisões com efeito patrimonial. Casos concretos exigem análise individual da documentação.