O militar das Forças Armadas tem regra própria: pela MP 2.215-10/2001, depois de todos os descontos ele precisa receber pelo menos 30% da remuneração. Para consignações autorizadas a partir de 04/08/2022, o STJ (Tema 1.286) somou um segundo teto, de 45%, para os descontos em favor de bancos. Contratos anteriores seguem só a regra dos 70%.
Antes de começar. Esta página trata só do militar das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e dos seus pensionistas. Policial e bombeiro militar estadual seguem a lei de cada estado. Nada aqui pede senha, cartão, código ou depósito.
O contracheque mostra quatro consignados, o cartão e o fundo de saúde. Somando tudo, sobra pouco mais de um terço do soldo. A pergunta é se o banco pode ir tão longe, já que o colega servidor civil ouviu falar em limite de 35%.
Os descontos no contracheque passaram do limite?
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Como conferir o seu contracheque
Separe obrigatório de facultativo
Obrigatórios: imposto de renda, contribuição previdenciária e fundo de saúde. Facultativos: empréstimos, cartões e outras consignações para terceiros.
Veja a data de cada contrato
O que foi autorizado antes de 04/08/2022 segue só a regra dos 30% livres. O que veio depois tem também o teto de 45%.
Faça as duas contas
Soma de todos os descontos até 70% da remuneração. Soma dos descontos para bancos e terceiros até 45%.
Junte os documentos
Contracheques, extrato de consignações da sua Força e os contratos. Peça os contratos ao banco por notificação extrajudicial pelos Correios com AR.
Olhe também a conta
Desconto na conta corrente, fora da folha, segue outra regra: o Tema 1085 do STJ protege o banco quando houve autorização.
Militares no TJSP
Paraná Banco e outros · proventos de militar
Em novo julgamento para seguir o Tema 1.286, a Câmara viu que os descontos dos réus passavam de 35% dos proventos, já tirados os descontos obrigatórios. Mandou limitar a 35%, dividindo entre os bancos pela ordem das contratações.
Descontos limitados
20ª Câmara de Direito Privado, 27/03/2026. Apelação 1010372-26.2023.8.26.0344
Banco Daycoval · militar das Forças Armadas
O juiz tinha limitado os descontos a 45% da remuneração líquida em liminar. A Câmara revogou: a MP 2.215-10/2001 e a Portaria GABAER 278/GC4/2022 permitem, a princípio, descontos de até 70%, e os documentos iniciais não bastavam.
Liminar revogada
16ª Câmara de Direito Privado, 12/02/2026. Agravo de Instrumento 2307531-59.2025.8.26.0000
Decisões públicas do Tribunal de Justiça de São Paulo, lidas em inteiro teor e consultáveis pelo número do processo no portal do TJSP. Não são casos do escritório. O resultado depende das provas e da situação de cada pessoa, e não há garantia de resultado igual (Provimento 205/2021 da OAB).
O que o STJ decidiu no Tema 1.286
A Primeira Seção do STJ julgou o tema em 12/03/2025 (REsp 2.145.185/RJ e 2.145.550/RJ). Para descontos autorizados a partir de 04/08/2022, vale um duplo limite: 70% para a soma de todos os descontos e 45% para as consignações em favor de terceiros.
Ver o que vale para contrato antigo
Para descontos autorizados antes de 04/08/2022, data da MP 1.132/2022, convertida na Lei 14.509/2022, não há limite específico para consignações em favor de terceiros: vale só a regra do art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001, de que o militar não pode receber menos de 30% da remuneração ou dos proventos. Por isso a data de cada contrato decide qual conta fazer.
Por que pedir 30% costuma dar errado
O limite de 30% ou 35% do servidor civil e do INSS não se aplica, como regra, ao militar das Forças Armadas. Ações que pedem esse percentual sem separar as datas dos contratos têm sido negadas.
Ver o caso da Aeronáutica
Na Apelação 1001650-50.2024.8.26.0220, de setembro de 2026, um militar da Aeronáutica pediu limitação dos descontos a 30% dos rendimentos. A 21ª Câmara manteve a improcedência, aplicando o Tema 1.286. Já no caso de Marília, a conta foi feita pelas datas e pela regra própria dos militares, e o pedido foi atendido.
A regra em uma frase. Para o militar das Forças Armadas, a pergunta não é se o desconto passou de 30%, e sim se sobrou menos de 30% da remuneração ou, nos contratos a partir de 04/08/2022, se os descontos para bancos passaram de 45%.
Sinais de golpe nesta hora
- Oferta de “portabilidade com troco” por telefone, em nome da sua Força.
- Pedido de senha do aplicativo do contracheque ou de código recebido por SMS.
- Promessa de “zerar a margem” mediante depósito antecipado.
Este escritório nunca pede senha, código, cartão ou depósito. Para conferir um advogado, use o Cadastro Nacional dos Advogados.
Quer saber se os seus descontos passaram do teto?
Com os contracheques e as datas dos contratos, dá para fazer as duas contas que o STJ exige.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
Fontes oficiais
Perguntas frequentes
Qual é a margem consignável do militar das Forças Armadas?
A data do contrato decide. Antes de 04/08/2022, basta sobrar 30%; depois, os descontos para bancos também não passam de 45%.
O limite de 30% do servidor vale para o militar?
Em regra, não. O TJSP tem negado pedidos de limitação a 30% para militares das Forças Armadas, aplicando o Tema 1.286 do STJ.
O que conta como desconto obrigatório?
Imposto de renda, contribuição previdenciária e fundo de saúde. Eles entram no limite de 70%, mas não no teto de 45%, que vale para consignações em favor de terceiros.
Pensionista de militar segue a mesma regra?
Segue. Em março de 2026, o TJSP registrou que a tese do Tema 1.286 vale para militares e seus pensionistas.
O banco pode descontar na conta corrente também?
Pode, se houve autorização. Desconto em conta segue o Tema 1085 do STJ, que protege o banco, e não os limites da folha.
Onde vejo os meus descontos?
No contracheque e no extrato de consignações. Cada Força disponibiliza o contracheque e a margem nos seus sistemas; guarde também os contratos.
Quer conferir os descontos do seu contracheque?
O escritório atende militares de todo o Brasil pelo WhatsApp. Você manda o contracheque e decide depois se quer seguir.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
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Glossário rápido
Ver os termos
MP 2.215-10/2001: norma da remuneração dos militares das Forças Armadas.
Consignação em favor de terceiros: desconto em folha para banco, cartão ou associação.
Desconto obrigatório: imposto de renda, contribuição previdenciária e fundo de saúde.
Tema 1.286: tese do STJ sobre o limite de descontos do militar.
Portaria GABAER 278/GC4/2022: regulamento das consignações na Aeronáutica.
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui consulta jurídica. Os resultados dependem da análise da documentação e das circunstâncias de cada caso, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).