No Tema 1.230, a Corte Especial do STJ decidiu que o salário pode ser penhorado para pagar dívida comum só em caráter excepcional. É preciso que os outros meios de cobrança tenham falhado e que a penhora não comprometa a subsistência digna de quem deve e da família. A tese vale para penhora ordenada pelo juiz. Ela não autoriza o banco a reter o salário por conta própria.
A pessoa lê na internet que “agora o salário pode ser penhorado”. No mesmo mês, o banco onde ela recebe zera a conta para cobrar o cartão atrasado. Ela acha que é consequência da decisão do STJ e que não há o que fazer. Não é: são duas situações diferentes, com regras diferentes.
Sinais de que o caso não é o Tema 1.230
- Não existe processo de cobrança contra você
- Ninguém recebeu ordem de juiz para bloquear o salário
- Foi o próprio banco que pegou o dinheiro da conta
- O desconto levou todo ou quase todo o salário
- Você nunca foi intimado de penhora
Se o dinheiro sumiu sem ordem judicial, o caso é de retenção pelo banco, que continua sendo condenada.
O banco pegou seu salário dizendo que agora pode?
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O que o STJ decidiu no Tema 1.230
O julgamento foi da Corte Especial do STJ, por unanimidade, com relatoria do ministro Raul Araújo, e a tese foi divulgada pelo tribunal em outubro de 2026. Ela fixa três condições para penhorar salário por dívida que não é de pensão alimentícia:
Só em caráter excepcional
A regra continua sendo a impenhorabilidade do salário (art. 833, IV, do CPC). A penhora é a exceção.
Depois que os outros meios falharam
O credor precisa ter tentado antes outras formas de receber, como bens e contas sem salário.
Sem tirar a subsistência digna
A penhora não pode comprometer o mínimo para viver. Cabe ao devedor provar que o desconto compromete o sustento dele e da família.
A tese não fixa percentual nem valor mínimo protegido. Quem decide quanto pode ser penhorado é o juiz do processo, olhando o caso concreto.
O que muda na prática para quem tem dívida
O credor pode pedir penhora de parte do salário
Em processo de cobrança ou execução, o juiz pode autorizar desconto parcial, se as condições da tese estiverem presentes.
Você precisa mostrar o seu orçamento
Como o ônus da prova é do devedor, guarde contas de aluguel, mercado, remédios, escola. Elas mostram o que não pode ser tocado.
A penhora chega por ordem formal
Ela vem por decisão do juiz, normalmente pelo Sisbajud ou por ofício ao empregador. Veja como diferenciar bloqueio judicial de retenção e como funciona o ofício ao RH.
Seu salário foi bloqueado ou retido?
Conte se houve ordem de juiz ou se foi o banco que pegou o dinheiro. O escritório avalia qual defesa cabe no seu caso.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
O ponto que não muda: o banco não pode reter por conta própria
O Tema 1.230 fala de penhora determinada pelo juiz, dentro de um processo, com direito de defesa. Ele não dá ao banco o poder de pegar o salário da conta para se pagar. Essa conduta, chamada de retenção ou autotutela, continua sendo julgada abusiva, e o próprio STJ tem mantido condenações por isso.
Se o banco zerou sua conta para cobrar cartão, cheque especial ou empréstimo, leia o guia de retenção de salário e mande notificação pelos Correios com AR, usando o modelo de notificação.
Se o seu salário foi penhorado: o que fazer
Confira a decisão no processo
Veja quem pediu, qual o valor da dívida e qual percentual foi autorizado.
Reúna prova do seu orçamento
Contracheque, contas fixas e despesas da família. É isso que mostra se a penhora compromete a subsistência.
Peça a redução ou a liberação no processo
A defesa é feita no próprio processo, por advogado, mostrando que as condições da tese não estão presentes.
O STJ e a retenção pelo banco
Mesmo antes da tese, o STJ já vinha mantendo condenações de bancos que retiveram salário ou benefício por conta própria. Duas decisões do tribunal:
Retenção pelo banco: decisões mantidas no STJ
BRB · retenção integral do salário
O banco reteve todo o salário do cliente. O tribunal do DF fixou indenização e o STJ não conheceu do recurso do banco, mantendo a condenação.
Dano moral: R$ 5.000
STJ, Min. Raul Araújo, 27/11/2023. REsp 2.087.092
Santander · benefício do INSS retido
O banco transferiu o benefício previdenciário para amortizar dívida. O STJ rejeitou o recurso que pedia aumento e manteve a indenização fixada pelo tribunal.
Dano moral: R$ 5.000
STJ, Min. Marco Buzzi, 26/05/2023. AREsp 2.294.858
Decisões públicas, consultáveis pelo número do processo no site de cada tribunal. Não são casos do escritório. O resultado depende das provas e da situação de cada pessoa, e não há garantia de resultado igual (Provimento 205/2021 da OAB).
Fontes oficiais
- Código de Processo Civil, art. 833, IV (impenhorabilidade)
- Código de Defesa do Consumidor
- Constituição Federal
- CNJ: Sisbajud
- STJ: pesquisa de temas repetitivos
Perguntas frequentes sobre o Tema 1.230 do STJ
O que diz a tese do Tema 1.230?
Que o salário pode ser penhorado para dívida não alimentar só em caráter excepcional. É preciso que os outros meios de cobrança tenham falhado e que a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor e da família.
Agora o banco pode pegar meu salário para pagar dívida?
Não. A tese trata de penhora ordenada pelo juiz. O banco não pode reter o salário por conta própria; essa conduta continua sendo condenada.
Existe percentual máximo de penhora do salário?
A tese não fixa percentual. O juiz decide no caso concreto, respeitando o mínimo necessário para a pessoa viver.
Quem precisa provar que a penhora tira o meu sustento?
O devedor. A tese coloca esse ônus em quem deve, por isso vale guardar comprovantes das despesas fixas da família.
A tese vale para pensão alimentícia?
Não. Pensão alimentícia já tinha regra própria e permite penhora do salário. O Tema 1.230 trata das dívidas comuns, como cartão, empréstimo e cheque.
Meu salário foi bloqueado sem processo. É o Tema 1.230?
Não. Sem ordem judicial, o bloqueio não tem relação com a tese. Se foi o banco, é retenção, e cabe pedir a devolução por escrito e na Justiça.
Não sabe se é penhora ou retenção?
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Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
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Glossário rápido
Ver os termos
Penhora: ordem do juiz que separa bens ou valores para pagar uma dívida.
Impenhorabilidade: proteção legal que impede a penhora do salário, como regra.
Tema repetitivo: tese do STJ que orienta todos os juízes do país.
Retenção: quando o próprio banco pega o dinheiro da conta, sem ordem judicial.
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui consulta jurídica. Os resultados dependem da análise da documentação e das circunstâncias de cada caso, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).