O banco ou a instituição de pagamento onde está a conta que recebeu o dinheiro do golpe pode responder, mas não sempre. Pelo REsp 2.222.137/SP, julgado pelo STJ em 2025, essa instituição responde quando faltou cuidado na abertura ou na manutenção da conta do golpista, por exemplo conta aberta com documento falso ou movimentações suspeitas repetidas que ninguém monitorou. Se ela provar que conferiu a identidade e os dados do titular, a responsabilidade é afastada. Por isso, o que decide o caso é a prova da falha, e não o nome da instituição.
Antes de começar. Esta página explica quando a instituição que recebeu o Pix pode ser cobrada, sem custo e sem precisar decidir nada agora. Nada aqui pede senha, cartão, código de verificação ou depósito.
O que dá para fazer hoje, sem advogado
O banco negou a devolução do Pix do golpe?
Alguém do escritório pode olhar o comprovante e o histórico e ver quais caminhos ainda estão abertos.
O que é PSP e por que ele aparece no golpe
PSP é o provedor de serviço de pagamento: o banco ou a instituição de pagamento onde a pessoa tem a conta que envia ou recebe o Pix. As instituições de pagamento são reguladas pela Lei 12.865/2013 e autorizadas pelo Banco Central. No golpe, o dinheiro sai da conta da vítima e cai numa conta que o golpista controla, muitas vezes em nome de outra pessoa (a chamada conta-laranja).
Quem abre a conta tem o dever de verificar a identidade do titular. Essa obrigação está na Resolução CMN 4.753/2019, que trata da abertura de contas. É sobre esse dever que a responsabilidade da instituição recebedora costuma ser discutida.
Quando a instituição que recebeu o dinheiro responde
| Situação | O que o STJ tem decidido |
|---|---|
| Conta aberta com documento falso ou sem conferência do titular | Pode responder: faltou diligência na abertura da conta (REsp 2.222.137/SP). |
| Conta usada várias vezes para golpes, sem bloqueio | Pode responder: faltou monitoramento de movimentação suspeita em tempo razoável (REsp 2.222.137/SP). |
| Instituição prova que conferiu identidade e dados do titular | Em regra, não responde (REsp 2.222.137/SP). |
| Uma única transferência, sem outro sinal de alerta | No caso julgado, o STJ entendeu que não havia como exigir monitoramento. |
| Vítima negociou direto com o golpista e fez o Pix | O STJ tem tratado como fortuito externo, o que afasta a responsabilidade dos bancos. |
No REsp 2.222.137/SP, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a vítima de um falso leilão transferiu R$ 32.435 por Pix para uma conta mantida pelo banco réu. O STJ manteve a improcedência: o banco mostrou que a conta foi aberta com verificação dos dados, houve uma só transferência e a vítima não apontou a falha nem insistiu na inversão do ônus da prova. A decisão também deixou claro o outro lado: a instituição responde quando lhe falta diligência na abertura e na manutenção dessas contas.
E a Súmula 479? Ela diz que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A súmula não é vinculante, e o STJ tem separado o que é falha da instituição (fortuito interno) do que é engano provocado só pela conversa com o golpista (fortuito externo).
Por que esta página não traz ranking de empresas
Uma versão anterior desta página listava empresas com percentuais de participação em golpes. Revisamos e retiramos esse ranking em 30 de outubro de 2026, porque os números eram estimativas sem fonte pública verificável. Não encontramos dado oficial e público que mostre a participação de cada instituição em golpes do Pix. Quando um caso concreto envolve uma instituição, o que importa é a prova daquela conta e daquela operação.
O que fazer, na ordem
- Peça o MED ao seu banco: quanto mais cedo, maior a chance de ainda haver saldo na conta que recebeu. Veja como funciona o MED.
- Reúna a prova: comprovante, boletim de ocorrência, conversas e protocolos. Veja como provar o golpe do Pix na Justiça.
- Procure sinais de falha da instituição recebedora: conta recém-aberta, vários Pix em sequência, conta já denunciada. São esses fatos que permitem pedir a inversão do ônus da prova.
- Entenda a responsabilidade de cada elo: veja quando a cadeia de pagamento responde e quando a fintech responde.
O que esperar, com os pés no chão. Cobrar a instituição que recebeu o dinheiro é possível, mas depende de prova de falha na abertura ou no monitoramento da conta. Sem essa prova, o STJ tem afastado a responsabilidade. Nenhum advogado pode garantir resultado, e quem garante está descumprindo a regra da profissão.
Sinais de golpe nesta hora, e o que este escritório nunca faz
- Promessa de recuperar o dinheiro do Pix mediante taxa adiantada.
- Pessoa que diz ser do banco e pede para você fazer um novo Pix para estornar o primeiro.
- Mensagem pedindo senha, código recebido por SMS ou acesso remoto ao celular.
Este escritório nunca pede senha, código, cartão ou depósito, e nunca promete resultado. Para conferir a inscrição de qualquer advogado, use o Cadastro Nacional dos Advogados da OAB.
Observatório João Coelho
O que revelam os acórdãos do TJSP sobre golpe do Pix, lidos um a um pelo escritório
Dados de jurisprudência pública do TJSP, levantamento próprio do escritório. Não representam resultado de casos nem promessa de resultado. Veja o estudo completo.
Guia por tipo de problema: golpe do Pix: o que fazer hoje e quando o banco responde.
Perguntas frequentes
O que é PSP no Pix?
É o provedor de serviço de pagamento. É o banco ou a instituição de pagamento onde está a conta que envia ou recebe o Pix. No golpe, interessa principalmente a instituição onde está a conta que recebeu o dinheiro.
O banco que recebeu o Pix do golpe tem que devolver?
Só se houver falha dele. Pelo REsp 2.222.137/SP, a instituição responde quando faltou cuidado na abertura ou no monitoramento da conta do golpista. Se ela prova que conferiu a identidade do titular, a responsabilidade é afastada.
Como saber qual instituição recebeu o dinheiro?
Pelo comprovante do Pix. Nele aparece o nome da instituição recebedora. O CNPJ pode ser conferido na busca de instituições do Banco Central.
A Súmula 479 garante a devolução do Pix?
Não garante. Ela diz que a instituição responde por fraude de terceiro ligada à operação bancária, o chamado fortuito interno, mas não é vinculante. Quando a vítima negocia direto com o golpista, o STJ tem tratado como fortuito externo.
Que prova mostra a falha da instituição recebedora?
Sinais de que a conta não foi bem conferida ou vigiada. Conta recém-aberta, vários Pix seguidos, conta já usada em outros golpes. Com esses fatos, dá para pedir a inversão do ônus da prova, para que a instituição mostre como verificou o titular.
Existe lista oficial das instituições com mais golpes do Pix?
Não encontramos dado oficial e público por instituição. Por isso esta página não traz ranking. Em cada caso, o que importa é a prova sobre aquela conta e aquela operação.
Caiu num golpe e o banco negou a devolução?
Há mais de um caminho, e eles têm prazos diferentes. Alguém do escritório pode ver o seu caso e dizer quais ainda estão abertos, sem compromisso de decisão.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
Leia também
Estado normativo em 30/10/2026. Lei 12.865/2013 (instituições de pagamento). Resolução CMN 4.753/2019 (abertura de contas e verificação do titular). Súmula 479 do STJ (não vinculante). STJ, REsp 2.222.137/SP, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva (2025). Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII (inversão do ônus da prova) e art. 14.
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia. Conteúdo produzido a partir de decisões públicas do STJ e da norma vigente na data indicada.
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado e sem captação de causa, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Cada caso depende da prova sobre a conta que recebeu o dinheiro e da forma como o golpe aconteceu.