Boletim de Ocorrência Online: Como Fazer em 2026

O Boletim de Ocorrência online é o registro digital de fato com relevância jurídica feito perante a autoridade policial via Delegacia Virtual. Tem eficácia probatória equivalente ao presencial, é gratuito, leva de 10 a 30 minutos e costuma ser solicitado pelos bancos para o pedido de devolução pelo MED 2.0.

Quais as 6 dúvidas mais comuns sobre B.O. online?

Resposta direta o eixo é sempre o mesmo: validade jurídica, prazos, crimes elegíveis e diferença em relação ao presencial.

O que diz a lei sobre B.O. online?

Resposta direta o B.O. online é amplamente aceito pelas Polícias Civis estaduais como documento oficial e tem eficácia probatória equivalente ao registro presencial. O fundamento está no reconhecimento da validade jurídica dos documentos eletrônicos pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), na MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e nos atos normativos próprios de cada Polícia Civil estadual que regulamentam a Delegacia Virtual.

Validade probatória (Marco Civil + provimentos das Polícias Civis estaduais)

A Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) reconhece a validade jurídica dos documentos eletrônicos. A MP 2.200-2/2001 disciplina a infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil), que assegura autenticidade dos registros digitais. Cada Polícia Civil estadual edita provimento próprio regulamentando a Delegacia Virtual e o trâmite do B.O. online. Atualmente, todas as 27 unidades federativas oferecem o serviço.

Tipificação penal do estelionato praticado por meio eletrônico (Lei 14.155/2021)

A Lei 14.155/2021 alterou o art. 171 do Código Penal e acrescentou o § 2º-B, prevendo causa de aumento de pena de 1/3 a 2/3 quando o estelionato é cometido com uso de servidor mantido fora do território nacional. O tipo-base do estelionato (art. 171, caput, CP) prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa. Aplica-se ainda majorante específica do § 4º quando a vítima é idosa ou vulnerável. Para registrar golpe do Pix, descreva o tipo como “estelionato praticado por meio eletrônico (art. 171 do CP, com Lei 14.155/2021)”.

Conexão com responsabilidade civil bancária (Súmula 479 STJ)

O B.O. é peça documental relevante porque conta com fé pública quanto ao ato de registro (data, hora, IP, número de protocolo gerados pela autoridade policial). O conteúdo declarado pelo comunicante, contudo, é prova indiciária: precisa ser corroborado por outros elementos (extratos bancários, hash da transação Pix, prints de comunicação com o banco). Em ação civil contra o banco baseada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, o B.O. cumpre três funções principais: comprova a comunicação tempestiva de crime de terceiro (elemento útil para afastar “uso voluntário”), documenta o horário aproximado da fraude (base para argumentação de falha do banco em detectar transações atípicas) e identifica dados da conta receptora (fundamento para discutir responsabilidade do banco-destino), tudo combinado com as demais provas técnicas reunidas pela vítima.

Glossário rápido (12 termos técnicos)

Resposta direta o registro de B.O. usa vocabulário técnico específico. Saber o sentido exato dos termos ajuda a preencher corretamente os formulários e fundamentar pedidos administrativos e judiciais.

Tipos de registro e quando usar cada um

Resposta direta existem dois tipos básicos. B.O. criminal (furto, roubo, estelionato, ameaça, fraude) e B.O. circunstanciado de fato atípico (perda de documentos, extravio).

• B.O. criminal registra crimes como furto, roubo, estelionato, ameaça, lesão corporal e fraude. Gera inquérito policial e pode resultar em processo penal.
• B.O. circunstanciado (fato atípico) registra situações que não configuram crime, como perda de documentos, encontro de objetos ou preservação de direitos. Não gera inquérito, mas tem validade legal como documento.

Como fazer B.O. online passo a passo?

Resposta direta acesse a Delegacia Virtual do seu estado, faça login com gov.br, selecione o tipo de ocorrência, preencha os dados com metadados técnicos, anexe provas e emita o PDF oficial.

Passo 1: acesse o site da Delegacia Virtual do seu estado

Cada estado tem seu próprio sistema. Use a tabela na seção link da Delegacia Virtual por estado para encontrar o link direto. Se o seu estado não tem sistema próprio, use a DEVIR federaldelegaciavirtual.sinesp.gov.br.

Passo 2: faça login com sua conta gov.br

A maioria dos estados usa autenticação via gov.br (nível Prata ou Ouro). Você vai precisar de CPF e senha. Se ainda não tem conta gov.br, crie uma antes.

Passo 3: selecione o tipo de ocorrência

Escolha a natureza do fato: furto, roubo, estelionato, perda de documentos, acidente de trânsito, ameaça, entre outros. Nem todos os tipos estão disponíveis online.

Passo 4: preencha os dados da ocorrência

Informe data, horário aproximado e local do fato, descrição detalhada do que aconteceu, dados pessoais (seus e de eventuais testemunhas), características de objetos subtraídos (marca, modelo, cor, IMEI do celular). Para golpe do Pix, inclua o hash da transação (end-to-end ID), a chave Pix de destino e o nome do destinatário que apareceu na transferência.

Passo 5: anexe provas

Muitos sistemas permitem anexar fotos, prints de conversa, comprovantes de transferência Pix, capturas de tela de perfis falsos. Quanto mais provas, melhor para a investigação.

Passo 6: revise e confirme o registro

Leia tudo com atenção antes de enviar. Após a confirmação, você receberá um número de protocolo e poderá imprimir ou salvar o B.O. em PDF.

Qual é o link da Delegacia Virtual do meu estado?

Os 27 estados brasileiros e o Distrito Federal têm delegacia virtual ativa em 2026 (sistema próprio ou DEVIR federal).

Dica se você está fora do estado onde o crime aconteceu, registre no sistema do estado onde o fato ocorreu. É a polícia de lá que tem competência para investigar. Se não conseguir acesso, use a DEVIR federal ou vá a qualquer delegacia.

O B.O. online em 2026 está disponível em todas as 27 unidades federativas do Brasil via sistema próprio ou DEVIR federal. Tem eficácia probatória equivalente ao presencial, decorrente do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e dos provimentos das Polícias Civis estaduais. É gratuito, leva 10 a 30 minutos e exige autenticação gov.br nível Prata ou Ouro. Crimes graves (homicídio, estupro, latrocínio, sequestro) exigem registro presencial. Não há prazo legal para registrar, mas para golpe do Pix o prazo do MED 2.0 é de 80 dias.

Como fazer B.O. de golpe do Pix passo a passo?

Resposta direta o golpe do Pix é hoje um dos crimes mais registrados no Brasil. Em 2024, foram mais de 281 mil estelionatos eletrônicos (19º Anuário FBSP). O B.O. é elemento relevante no pedido administrativo do MED 2.0 e costuma ser solicitado pelos bancos como prova de comunicação do crime. Para detalhes do Pillar Golpe do Pix e da responsabilidade solidária dos PSPs.

Informações essenciais para incluir

Dados pessoais nome completo, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail.

Dados bancários banco, agência, conta, tipo de conta.

Dados da transferência data e horário exatos, valor transferido, chave Pix de destino, nome do destinatário, banco de destino, hash da transação (end-to-end ID).

Descrição detalhada como o contato aconteceu, o que a pessoa disse, se se passou por alguém, sequência completa dos fatos.

Provas para anexar comprovante da transferência Pix, prints das conversas, prints do perfil usado no golpe, links de sites falsos, áudios.

Modelo de relato para B.O. de golpe do Pix

“No dia [DATA], por volta das [HORÁRIO], recebi mensagem via [WhatsApp/Instagram/ligação] de pessoa que se identificou como [funcionário do banco X / familiar / pessoa que vendia produto]. A pessoa [descrever o que alegou]. Acreditando ser verdade, realizei transferência via Pix no valor de R$ [VALOR] para a chave [INFORMAR CHAVE PIX], nome do destinatário: [NOME QUE APARECEU]. Hash da transação (end-to-end ID): [INFORMAR]. Após a transferência, percebi que se tratava de golpe porque [descrever]. Entrei em contato com meu banco [NOME DO BANCO] no mesmo dia para solicitar o bloqueio e acionar o MED.”

O que fazer além do B.O.

• Acione o MED 2.0 junto ao seu banco em até 80 dias (Resolução BCB 493/2025).
• Registre reclamação no Banco Central (bcb.gov.br/meubc).
• Registre reclamação no consumidor.gov.br.
• Se o banco negar a devolução, é possível entrar com ação judicial baseada na Súmula 479 do STJ.

Como fazer B.O. de furto e roubo de celular, veículo ou residência?

Resposta direta a diferença entre furto e roubo: no furto, o bem é subtraído sem violência ou ameaça. No roubo, há violência ou grave ameaça. O roubo tem pena mais grave.

Modelo para furto ou roubo de celular

Dados do aparelho marca, modelo, cor, número IMEI (15 dígitos, na caixa, nota fiscal ou *#06# antes do furto), número da linha, operadora.

“No dia [DATA], por volta das [HORÁRIO], no endereço [LOCAL COMPLETO], tive meu aparelho celular [MARCA/MODELO] [furtado/roubado]. [Para roubo: descrever ameaça, arma, número de pessoas]. O aparelho possui IMEI [NÚMERO].”

Após o B.O. bloqueie a linha e o IMEI na operadora, altere senhas dos aplicativos, ative rastreamento remoto, acione seguro com o número do B.O.

Modelo para roubo ou furto de veículo

Dados do veículo marca, modelo, ano, cor, placa, Renavam, chassi.

“No dia [DATA], por volta das [HORÁRIO], no endereço [LOCAL], tive meu veículo [MARCA/MODELO/COR], placa [PLACA], [furtado/roubado]. [Descrever circunstâncias].”

Modelo para furto ou roubo em residência

Dados endereço completo, lista dos bens subtraídos com valores estimados, sinais de arrombamento.

Como fazer B.O. de acidente de trânsito?

Acidente sem vítima (pode fazer online)

Dados dados dos veículos (placa, marca, modelo, cor), de quem dirigia (nome, CNH, telefone), endereço, data, horário.

Dica tire fotos antes de mover os veículos: posição dos carros, danos, placa, CNH, condições da via.

Acidente com vítima (presencial)

Ligue 190 (Polícia Militar) e 193 (SAMU/Bombeiros). Não mova os veículos. O B.O. será feito no local pela equipe policial ou na delegacia.

Acidente em rodovia federal

Acidentes em rodovias federais são atendidos pela PRF. Ligue 191. A equipe vai ao local, faz o registro e emite o B.O. Após o registro, você pode consultar e baixar o B.O. pelo site gov.br/prf.

Como fazer B.O. de ameaça, injúria, calúnia e violência doméstica?

Ameaça e crimes contra a honra

Importante salve todas as provas antes de qualquer coisa. Prints com data e hora, áudios, e-mails.

“No dia [DATA], por volta das [HORÁRIO], recebi [mensagem/ligação/abordagem presencial] de [NOME, se souber] contendo ameaça de [descrever: ‘morte’, ‘agressão’, ‘dano’]. A ameaça foi feita por meio de [WhatsApp, Instagram, pessoalmente]. Possuo prints/gravação como prova.”

Violência doméstica (Lei Maria da Penha)

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) garante proteção integral. O B.O. é o primeiro passo para pedir medidas protetivas de urgência. Tipos de violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial.

Onde registrar a Delegacia da Mulher (DDM/DEAM) é o local mais indicado. Qualquer delegacia é obrigada a registrar. Após o B.O., a autoridade encaminha pedido de medidas protetivas ao juiz, que tem prazo de 48 horas para decidir.

Canais de apoio Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher, 24h) e 190 (PM, emergência).

Como o escritório usa o B.O. em ação civil contra o banco (5 camadas)?

Resposta direta o que sustenta ações de golpe do Pix não é só a tese jurídica. É o uso técnico do B.O. como peça probatória cruzada com o protocolo do banco. Em mais de 12 anos de atuação em direito bancário, o escritório estruturou um protocolo de uso do B.O. em 5 camadas.

Os 8 perfis típicos que precisam de B.O. online em 2026

1. Pessoa que sofreu falsa central de atendimento tipo mais documentado em 2026. B.O. detalha o modus operandi (ligação, identificação fingida, indução a transferência).
2. Pessoa que sofreu mão fantasma com aplicativo fraudulento acesso remoto após instalação de app malicioso. B.O. registra o app instalado, o horário e o valor.
3. Pessoa que sofreu empréstimo fraudulento aberto após o golpe golpistas contratam empréstimos em nome da vítima. B.O. + Registrato + ação declaratória de nulidade são os três passos.
4. Pessoa que teve cartão clonado com Pix em sequência cartão clonado. B.O. registra a perda de controle do dispositivo e comprova o crime contra o banco emissor.
5. Pessoa que teve celular roubado com Pix consequencial celular roubado desbloqueado. Transferências em sequência. B.O. de roubo (não furto) e descrição precisa das transações atípicas.
6. Pessoa que sofreu boleto adulterado por extensão de navegador boleto verdadeiro adulterado por malware. B.O. registra a alteração e comprova a fraude no momento do pagamento.
7. Pessoa que sofreu QR Code malicioso QR Code substituído fisicamente em estabelecimento ou panfleto. B.O. precisa documentar o local e o momento.
8. Pessoa que sofreu venda casada digital ou contrato fraudulento contratação digital sem MFA registrada. B.O. registra o desconhecimento e funciona em conjunto com ação declaratória de nulidade.

Como consultar, imprimir e acompanhar o B.O.?

Resposta direta após registrar, o acompanhamento pode ser feito online. Você precisa do número do B.O. ou do protocolo e do CPF.

Consulta online

A maioria dos estados permite consultar o B.O. pelo mesmo sistema onde foi registrado. Em São Paulo, acesse delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br e clique em “Consultar B.O.”. O número aparece no comprovante recebido ao registrar.

Editar ou retificar

Em alguns estados, o sistema permite alterar o B.O. nas primeiras horas após o registro. Se já foi homologado, vá à delegacia e solicite aditamento. Não é possível “cancelar” um B.O. registrado, mas você pode fazer aditamento.

Tempo de investigação

Não existe prazo fixo para conclusão de inquérito. Crimes com poucas provas podem demorar meses. Crimes com provas digitais claras (como golpes do Pix com chave identificada) tendem a ter andamento mais rápido.

Mitos desfeitos sobre B.O. online

Sinais de que cabe registrar B.O. sem demora

Dúvidas frequentes sobre B.O. online

Resumo final: B.O. online em 2026

O B.O. detalhado (com horário, hash da transação Pix, chave do destinatário e modus operandi do golpe) costuma ser solicitado pelos bancos e fortalece o pedido de devolução pelo MED 2.0. Sem esse registro, o pedido administrativo fica fragilizado, embora não exista vedação legal automática. Caso a devolução administrativa seja negada, a via judicial baseada na Súmula 479 do STJ permanece em regra disponível dentro do prazo prescricional aplicável, que em muitos casos envolvendo relação de consumo segue o art. 27 do CDC, cuja contagem depende das circunstâncias concretas. B.O. + MED 2.0 + reclamação no Banco Central formam o tripé administrativo usual de recuperação.

O registro rápido do B.O. ajuda na preservação das provas e na reconstrução cronológica dos fatos.

Outros temas que podem ajudar

Sobre o autor

Este artigo tem caráter informativo e educativo conforme art. 2º, parágrafo único, III do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Cada caso é único e os resultados dependem das provas e circunstâncias específicas. Os exemplos citados são ilustrativos baseados em padrões recorrentes da jurisprudência (art. 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB), não constituindo promessa de resultado equivalente em qualquer caso futuro.