Se apareceu no benefício ou no contracheque um consignado que você não fez, ou um desconto acima do limite, dá para pedir o cancelamento e a devolução. O limite é de 45% para quem recebe INSS e para o servidor federal (35% para empréstimo, 5% para o cartão RMC e 5% para o cartão RCC) e de 40% para CLT. O primeiro passo é conferir o Meu INSS ou o contracheque e pedir ao banco a cópia do contrato.
Uma aposentada de 71 anos viu o benefício chegar R$ 480 menor de um mês para outro. No Meu INSS apareceram cinco consignados em três bancos onde ela nunca teve conta, além de uma reserva de cartão consignado que nunca pediu. Caso ilustrativo, montado a partir de situações frequentes nos processos; não é um cliente do escritório.
O que o TJSP decide
Levantamento do escritório com 187 acórdãos do TJSP sobre limite de desconto de consignado, lidos em inteiro teor
Limitar o excesso é diferente de repactuar tudo: o pedido costuma ser negado quando a renda que sobra supera o mínimo existencial. Veja o estudo completo. Dados de jurisprudência pública; não são promessa de resultado.
Sinais de que o banco pode estar te devendo
- A mesma parcela saiu duas vezes no mesmo mês.
- O desconto continuou depois que você quitou a dívida.
- Somando tudo, os descontos passam do limite da margem consignável.
- Há tarifa, seguro ou cesta de serviços no extrato que você não lembra de ter pedido.
- O banco pegou salário ou benefício para cobrir outra dívida.
Se você reconheceu um desses sinais, vale olhar com calma. Cobrança indevida pode ser questionada, em geral até cinco anos para trás, conforme o caso. O primeiro passo não custa nada: peça ao banco o extrato completo e a cópia do contrato.
Apareceu um desconto que você não reconhece?
Abre o WhatsApp do escritório. Você conta o que aconteceu e decide depois se quer seguir.
O que fazer agora, em 5 passos
- Confira o extrato (grátis, 5 minutos). No aplicativo Meu INSS ou no contracheque, veja cada desconto e o nome do banco.
- Consulte o Registrato. O Registrato do Banco Central mostra os empréstimos em seu nome, de graça.
- Peça o contrato. Solicite ao banco a cópia do contrato e envie uma notificação extrajudicial pelos Correios, com aviso de recebimento.
- Some os descontos. Compare o total com a margem consignável e anote o que passou do limite.
- Se o banco não resolver, peça uma análise. Com o extrato e o contrato, um advogado avalia se cabe ação.
Encontre a sua situação
Quais são os perfis mais comuns de consignado abusivo?
Os problemas costumam seguir alguns padrões. Veja se algum se parece com o seu:
Consignado que você não fez
Empréstimos contratados por terceiros, em geral por telefone, depois de um vazamento de dados.
Cartão RMC que você não pediu
A margem do cartão consignado aparece reservada sem que você tenha solicitado.
Cartão vendido como empréstimo
Você pediu um empréstimo e recebeu um cartão consignado, com uma dívida que não diminui.
Desconto de associação no INSS
Mensalidade de associação ou sindicato descontada do benefício sem autorização.
Descontos acima da margem
Somando tudo, as parcelas passam do limite de 45% (INSS e servidor) ou 40% (CLT).
Refinanciamento em cascata
O banco renova o contrato várias vezes, a parcela quase não muda e a dívida não acaba.
Contrato feito depois do falecimento
Empréstimo lançado no benefício de uma pessoa que já tinha morrido.
Portabilidade travada
O banco ou o convênio da empresa impede levar o consignado para outro banco.
O que diz a lei sobre empréstimo consignado em 2026?
As regras do consignado em 2026 cabem em cinco pontos:
CLT: até 40% do salário
Teto único para empréstimo e cartão (Lei 10.820/2003, com a redação da Lei 14.431/2022).
INSS e servidor federal: até 45%
35% para empréstimo, 5% para o cartão RMC e 5% para o cartão RCC.
Crédito do Trabalhador: até 35% para o empréstimo
Criado pela Lei 15.179/2025; o limite vem da Portaria MTE 435/2025, dentro do teto de 40%.
Desconto de associação no INSS é proibido
A Lei 15.327/2026 proibiu mensalidades associativas descontadas direto do benefício.
Desconto que você não autorizou volta para você
O valor cobrado indevidamente pode ser devolvido, em dobro quando a cobrança contraria a boa-fé (art. 42 do CDC).
Ver a lei em detalhe
A Lei 10.820/2003 criou o consignado para quem trabalha com carteira assinada e para quem recebe INSS. A Lei 14.431/2022 levou a margem CLT a 40% da remuneração disponível, em teto único para empréstimo e cartão (art. 2º, §2º, I). A Lei 15.179/2025 criou o Crédito do Trabalhador pela plataforma da Dataprev; o limite de 35% para o empréstimo vem da Portaria MTE 435/2025, não da lei. Para o servidor federal, a margem de 45% vem da Lei 14.509/2022.
A Lei 15.327, de 6 de janeiro de 2026, proibiu os descontos de associações e entidades direto no benefício do INSS. Desde 20/05/2026, todo consignado novo no INSS exige confirmação por biometria facial.
Por cima de tudo vale o Código de Defesa do Consumidor, que se aplica aos bancos (enunciado 297 do STJ), e a Lei 14.181/2021, do superendividamento.
Quais são os 6 mitos sobre consignado que mais atrapalham?
Seis ideias erradas que fazem muita gente deixar de agir:
“Consignado é sempre seguro”
Falso. O desconto automático protege o banco, não você. É por ele que a fraude demora a ser percebida.
“Banco público não erra a margem”
Falso. Banco do Brasil e Caixa seguem as mesmas regras do Código de Defesa do Consumidor e também podem errar.
“Quem aceitou o cartão não pode reclamar”
Falso. Se o cartão foi vendido como se fosse empréstimo, o contrato pode ser questionado.
“Bloquear no Meu INSS suja o nome”
Falso. O bloqueio é gratuito, não avisa banco nem cadastro de crédito e pode ser desfeito.
“Refinanciar sempre ajuda”
Falso. Pode baixar a parcela e aumentar o total da dívida e o prazo.
“A Lei 15.327 não vale para descontos antigos”
Falso. Descontos de associação sem autorização feitos antes da lei também podem ser cobrados de volta, dentro do prazo de 5 anos.
Ver a explicação de cada mito
Mito 1: “Consignado é sempre seguro porque o desconto é direto”
Falso. O desconto direto reduz risco para o banco, não para a pessoa contratante. Operações fraudulentas, RMC sem solicitação e cartão consignado vendido como empréstimo se aproveitam exatamente do desconto automático para reduzir a chance de detecção rápida pela pessoa titular.
Mito 2: “Banco federal não pode aplicar margem errada”
Falso. Banco do Brasil, Caixa e demais instituições públicas estão sujeitos ao mesmo regime do CDC (enunciado 297 do STJ) e podem, sim, aplicar a margem fora do teto vigente.
Mito 3: “Quem aceitou cartão, não pode discutir como empréstimo”
Falso. O STJ está decidindo, no Tema 1.414, quando esse contrato é válido e o que acontece se não for. Enquanto isso, os tribunais já anulam a contratação por vício de consentimento quando há prova de indução em call center, idade avançada da pessoa titular, ou ausência de informação clara sobre a natureza do produto.
Mito 4: “Bloquear consignado no Meu INSS prejudica meu nome”
Falso. O bloqueio é gratuito, reversível e sigiloso. Não comunica banco nem birô. É instrumento preventivo de proteção, especialmente importante para quem é idoso ou para quem desconfia de assédio de prepostos.
Mito 5: “Refinanciar é sempre vantajoso para baixar parcela”
Falso. Refinanciamento em cascata pode reduzir parcela individual mas aumenta o saldo total e estende o prazo, mantendo a pessoa no teto da margem de forma permanente sem redução real do principal. A vantagem aparente esconde o aprisionamento de longo prazo.
Mito 6: “Lei 15.327/2026 não vale para descontos antigos”
Falso. A Lei 15.327, de 6 de janeiro de 2026, proibiu definitivamente os descontos associativos em benefícios do INSS, com responsabilização integral da entidade pagadora. Descontos cobrados antes da lei podem ser objeto de ação de devolução com base nas normas anteriores, incluindo a regra do prazo prescricional de 5 anos do CDC art. 27.
Cartão consignado (RMC e RCC): o que o STJ está decidindo?
O cartão consignado reserva uma parte da margem do benefício para um cartão de crédito e desconta só o mínimo da fatura, por isso a dívida pode nunca acabar. Se você pediu um empréstimo e recebeu um cartão, ou se a reserva aparece no Meu INSS sem que você tenha pedido, o contrato pode ser questionado. O STJ vai fixar as regras no Tema 1.414, ainda sem tese, e os processos sobre o assunto estão suspensos desde março de 2026.
Você recebeu um valor uma vez só
E nunca usou o cartão para comprar nada.
O desconto é uma “fatura mínima”
A parcela não abate a dívida, que continua do mesmo tamanho.
O Meu INSS mostra RMC ou RCC
Em vez de uma parcela de empréstimo com prazo para acabar.
Como está o Tema 1.414 no STJ
Ver o andamento
Em março de 2026, o relator, ministro Raul Araújo, afetou os REsps 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO e determinou a suspensão, em todo o país, dos processos sobre a validade do cartão de crédito consignado; a Segunda Seção confirmou a decisão em 08/04/2026. O tema vai definir o dever de informação na venda, o que acontece quando o contrato for anulado (devolver tudo, converter em empréstimo comum ou rever cláusulas) e se há dano moral presumido, questão que também é discutida no Tema 1.328. Em 08/10/2026, a Segunda Seção ampliou o tema para decidir também o prazo para contestar o contrato. Os cumprimentos de sentença não ficaram suspensos, e a suspensão não impede entrar com ação nem pedir urgência.
Fonte: notícia do STJ sobre a afetação.
Como a margem é dividida em cada regime?
No INSS e no servidor federal, a margem se divide entre empréstimo e cartões. Na CLT, o teto é único.
Ver o detalhe da regra da CLT
Para quem tem vínculo CLT, a margem permanece em 40% da remuneração disponível, e é teto único: o art. 2º, §2º, I, da Lei 10.820/2003, na redação da Lei 14.431/2022, fixa os 40% sem repartir entre empréstimo e cartão, porque as duas alíneas que reservavam 5% ao cartão foram revogadas por essa mesma lei. A divisão de 35% mais 5% que ainda se repete no mercado permanece na lei apenas para verbas rescisórias, no art. 1º, §1º. O Crédito do Trabalhador digital criado pela Lei 15.179/2025 opera na plataforma Dataprev. Convém registrar que essa lei não fixa percentual de margem: os únicos percentuais em seu texto são a multa administrativa de 30% do art. 3º, §3º, e o teto de 30% dos repasses de motoristas e entregadores de aplicativo, do art. 4º, §1º. O limite do empréstimo veio da regulamentação: a Portaria MTE 435/2025, art. 7º, fixou 35% da remuneração disponível, e o total de descontos do trabalhador continua limitado a 40% pelo art. 2º, §2º, I, da Lei 10.820/2003.
Como pedir para parar o desconto e reaver o dinheiro?
Comece pelo Meu INSS e pelo Registrato, depois peça ao banco, por notificação extrajudicial pelos Correios com aviso de recebimento, a suspensão do desconto e a cópia do contrato. Se o banco não resolver, o caminho é a Justiça, com pedido de urgência.
Bloqueie novos consignados
No app Meu INSS, em “Bloquear empréstimo consignado”. É grátis e pode ser desfeito quando quiser.
Junte as provas
Extrato do Meu INSS ou contracheque, relatório do Registrato e, se for fraude, boletim de ocorrência feito pela internet.
Envie a notificação pelos Correios, com AR
Peça a suspensão do desconto, a cópia do contrato e a devolução. Guarde a cópia da notificação e o aviso de recebimento.
Se o banco não resolver, ação com pedido de urgência
O juiz pode mandar suspender o desconto logo no início do processo.
Para o pedido de urgência, o juiz olha três pontos (art. 300 do Código de Processo Civil):
O direito parece claro
Contrato que você não reconhece, ou soma de descontos acima da margem.
Há urgência
O desconto tira dinheiro do essencial: aluguel, comida, remédio.
A decisão pode ser desfeita
Se o processo mudar depois, o banco volta a cobrar.
Custo e prazo de cada caminho
Ver a tabela completa
- Caminho · Custo · Prazo
- Bloqueio cautelar de novo consignado no Meu INSS · Gratuito · Imediato
- Notificação extrajudicial ao banco pelos Correios, com aviso de recebimento (AR) · Custo da postagem · O prazo que a notificação fixar
- Ação revisional com tutela de urgência · Custas + honorários (gratuitas para hipossuficiência) · Sem prazo fixo; o pedido de urgência costuma ser analisado no início do processo
- Ação declaratória de inexistência (operação fraudulenta) · Custas + honorários · Sem prazo fixo
- Audiência CEJUSC de superendividamento · Gratuito · Sem prazo fixo
- Renegociação direta com o banco · Gratuito · Processo administrativo
A soma dos consignados está comprometendo o essencial?
Quanto antes a situação é analisada, mais opções continuam disponíveis. Alguém do escritório pode somar os contratos ativos e dizer o que cabe. Atendimento online em todo o Brasil.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
O que os tribunais decidem?
Quando o banco não prova que a pessoa contratou, o TJSP costuma anular o contrato e mandar devolver o que foi descontado. Quando o banco prova, a ação é perdida.
Casos reais julgados pelo TJSP em 2026
Daycoval · consignado que a pessoa não fez
A perícia não confirmou a assinatura eletrônica do contrato descontado do benefício.
Dano moral: R$ 5.000Devolução em dobro
20ª Câmara de Direito Privado, 27/10/2026. Apelação 1002943-62.2025.8.26.0077
C6 · consignado fraudulento no benefício
O tribunal manteve a nulidade do contrato e reduziu a indenização da sentença.
Dano moral: de R$ 8.000 para R$ 5.000Devolução simples
16ª Câmara de Direito Privado, 16/10/2026. Apelação 1025544-17.2024.8.26.0071
Daycoval · outro consignado não contratado
Em outro processo contra o mesmo banco, o tribunal também reconheceu que o consumidor não contratou o empréstimo.
Dano moral: R$ 5.000
Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, 26/10/2026. Apelação 1022295-51.2023.8.26.0602
Itaú · assinatura digital contestada
A sentença tinha negado o pedido. O banco não pediu perícia na assinatura, e o tribunal reformou.
Dívida anulada e devolução em dobro dos descontos após 30/03/2021Dano moral: R$ 5.000
15ª Câmara de Direito Privado, 03/11/2026. Apelação 1014703-70.2024.8.26.0003
Santander · refinanciamentos em cascata
A consumidora foi induzida a refinanciar várias vezes. O banco não apresentou o contrato original.
Refinanciamentos anulados e devolução em dobro, descontados os valores recebidos
17ª Câmara de Direito Privado, 02/11/2026. Apelação 1011002-83.2025.8.26.0224
C6 · nem sempre a ação é ganha
O banco apresentou o contrato com assinatura digital e biometria facial. O tribunal considerou a contratação válida e só afastou a multa por má-fé aplicada à consumidora.
Sem devolução e sem dano moral
24ª Câmara de Direito Privado, 23/09/2026. Apelação 1003087-60.2025.8.26.0360
Decisões públicas do Tribunal de Justiça de São Paulo, consultáveis pelo número do processo no portal do TJSP. Não são casos do escritório. O resultado depende das provas e da situação de cada pessoa, e não há garantia de resultado igual (Provimento 205/2021 da OAB).
Quando o pedido é só limitar o total descontado, o cenário é outro: no levantamento do escritório com 187 acórdãos do TJSP, cerca de 1 em cada 4 pedidos foi aceito no mérito, quase sempre negados quando a renda que sobra supera o mínimo existencial. Veja o que os acórdãos do TJSP decidem sobre o limite de desconto.
O que o STF decidiu sobre consignado e mínimo existencial em 2026?
Ver o que o STF decidiu
Em 23 de abril de 2026, o STF concluiu o julgamento conjunto das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 (Rel. Min. André Mendonça) com dois efeitos centrais: por unanimidade, determinou revisão anual do mínimo existencial pelo CMN; por maioria, declarou inconstitucional a exclusão do consignado do cálculo do mínimo existencial, conforme o resultado divulgado pelo STF. O acórdão final ainda pode ajustar os efeitos.
O Decreto 11.150/2022, que fixa o mínimo existencial em R$ 600 de renda mensal do consumidor (redação do Decreto 11.567/2023), precisará ser revisado anualmente pelo Conselho Monetário Nacional. Na prática, o consignado passa a contar quando o juiz verifica se sobra o mínimo para viver, o que ajuda quem tem vários consignados e pede a repactuação das dívidas.
Fontes oficiais
- Lei 10.820/2003, lei do consignado
- Lei 14.431/2022, margem de 40% para CLT
- Lei 15.179/2025, Crédito do Trabalhador
- Lei 15.327/2026, proibição dos descontos associativos no INSS
- Código de Defesa do Consumidor
- Lei 14.181/2021, superendividamento
- Registrato, do Banco Central
- Meu INSS
Perguntas frequentes sobre empréstimo consignado em 2026
Qual é a margem do consignado em 2026?
45% para INSS e servidor federal (35% para empréstimo, 5% para o cartão RMC e 5% para o cartão RCC) e 40% para CLT. Na CLT o teto de 40% é único (Lei 10.820/2003, com a redação da Lei 14.431/2022). No Crédito do Trabalhador, o empréstimo vai até 35% da remuneração disponível (Portaria MTE 435/2025), dentro dos 40%.
Como cancelar a RMC sem usar o cartão?
Peça o cancelamento ao banco por notificação extrajudicial enviada pelos Correios, com aviso de recebimento (AR). Se o banco recusar, dá para pedir na Justiça que a contratação seja anulada. O STJ vai fixar as regras do cartão consignado no Tema 1.414.
Como bloquear novo consignado no INSS?
Pelo app ou site Meu INSS, na opção “Bloquear empréstimo consignado”. O bloqueio é grátis, vale na hora e pode ser desfeito quando você quiser.
Desconto de associação no INSS é permitido em 2026?
Não: a Lei 15.327/2026 proibiu descontos de associações e entidades direto no benefício do INSS. Se o desconto aparece no seu extrato, peça a devolução à entidade pela notificação extrajudicial com AR.
Posso desistir do consignado em 7 dias?
Sim, quando a contratação foi por telefone, WhatsApp, aplicativo ou em casa (art. 49 do CDC). Avise o banco dentro do prazo, por notificação pelos Correios com aviso de recebimento (AR). Você devolve o valor recebido e o contrato é desfeito, sem juros.
Cartão consignado é a mesma coisa que empréstimo?
Não: no empréstimo a parcela é fixa e a dívida acaba; no cartão só o mínimo da fatura é descontado e a dívida pode não diminuir. Quem pediu empréstimo e recebeu cartão pode questionar o contrato.
Quem paga o consignado se a pessoa morrer?
Se havia seguro prestamista, ele quita a dívida; sem seguro, ela é cobrada da herança, até o valor que a herança tiver. A família não paga com o próprio dinheiro (art. 1.792 do Código Civil).
Posso levar o consignado para outro banco?
Sim, a portabilidade do crédito é um direito garantido pelas regras do Conselho Monetário Nacional. No Crédito do Trabalhador, a troca é feita pela própria plataforma, sem depender de convênio da empresa.
Qual a diferença entre o Meu INSS e o Registrato?
O Meu INSS mostra os descontos no benefício; o Registrato, do Banco Central, mostra todos os empréstimos no seu CPF, em qualquer banco. Se um contrato aparece no Registrato e você não o reconhece, vale investigar.
Posso pedir repactuação de dívidas com consignado?
Sim: pela Lei 14.181/2021, dá para pedir na Justiça um plano de até 5 anos com todos os credores juntos, preservando o mínimo para viver. Em abril de 2026, o STF decidiu que o consignado entra nessa conta.
Qual o prazo para discutir um consignado antigo?
Em geral, 5 anos (art. 27 do CDC). A forma de contar o prazo varia conforme o caso, e o STJ vai discutir o prazo do cartão consignado no Tema 1.414.
Qual o teto de juros do consignado do INSS?
1,85% ao mês para o empréstimo e 2,46% ao mês para o cartão consignado, pela regra do Conselho Nacional de Previdência Social. Juros acima do teto podem ser questionados.
Como calcular minha margem disponível?
Pegue o benefício ou salário depois dos descontos obrigatórios e aplique o percentual do seu caso. No INSS e no servidor federal, 35% para empréstimo; na CLT, 40% no total. Tire as parcelas que você já paga: o que sobra é a margem disponível.
Posso pedir dano moral?
Sim, conforme o caso: nos casos do TJSP desta página que fixaram valor, a indenização foi de R$ 5.000. Nem todo caso tem dano moral: quando o banco prova a contratação, o pedido é negado.
Apareceu um consignado que você não reconhece?
Conte pelo WhatsApp o que aparece no seu Meu INSS ou no contracheque. Alguém do escritório confere os contratos e explica o que cabe no seu caso. Atendimento online em todo o Brasil.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
Todas as páginas sobre empréstimo consignado (26 páginas)
Desconto, margem e cancelamento
- Banco descontou consignado vencido do salário
- Antecipação do 13º e da restituição do IR no Banco do Brasil entra no limite de desconto?
- Afastamento pelo INSS, licença e férias: o desconto do consignado continua?
- Crédito do Trabalhador com juro alto: dá para cancelar?
- Consignado CLT (Crédito do Trabalhador): regras e margem
- Fui demitido e tenho consignado CLT: rescisão e FGTS
- Consignado depois da morte: a família tem que pagar?
Fraude e assédio
- Golpe da falsa portabilidade do consignado
- Ligações sem parar oferecendo consignado: como fazer parar
Para empresas e RH
Por banco
- Itaú fez um consignado no INSS que não contratei
- Consignado do Daycoval que não contratei
- Consignado do C6 que não contratei
- Santander refinanciou o consignado prometendo baixar a parcela
- BMG descontando do benefício do INSS
- Banco Pan descontando consignado ou RMC acima da margem
- Bradesco reteve salário ou desconta consignado demais?
- Recebo pelo Banco do Brasil: posso fazer consignado em outro banco?
- Banco do Brasil condenado por reter salário de servidor exonerado com consignado
Por profissão e órgão
- Prefeitura de São Paulo descontou acima da margem?
- Servidor estadual de SP: consignado acima da margem
- Desconto no benefício do IGEPREV Pará
- Policial militar com consignado alto ou salário retido
- Professor categoria O com consignado ou salário retido
- Médico e enfermeiro: salário retido ou consignado abusivo?
Outros temas que podem ajudar
- Retenção de salário pelo banco
- Superendividamento e Lei 14.181/2021
- Como auditar contracheque e holerite
- Registrato do Banco Central
- Golpe do Pix e fraudes digitais
- Áreas de atuação do escritório João Coelho Advocacia
O estudo próprio que sustenta este guia
- O que os acórdãos do TJSP decidem sobre o limite de desconto
- Base de dados: os acórdãos processo por processo
Se o consignado abriu outro problema
- O banco passou a reter o salário inteiro: veja o guia de retenção de salário
- Somando tudo, as contas não fecham: veja o guia de superendividamento e a Lei 14.181/2021
- O desconto vem direto da conta sem aviso: veja o guia de débito automático
- Você quer conferir todos os contratos no seu CPF: use o Registrato do Banco Central
- A soma dos descontos parece passar do limite: confira a margem consignável de 2026
- Você quer levar o salário para outro banco: veja como fazer a portabilidade salarial
Veja também: situações e bancos específicos
Qual a margem de cada tipo de consignado?
Ver a margem de cada tipo
- Tipo · Margem 2026 · Norma base
- INSS (aposentadoria e pensão por morte) · 45% · 35% empréstimo, 5% RMC e 5% RCC
- Servidor público federal (SIAPE) · 45% · Lei 14.509/2022: 35% empréstimo e outras consignações facultativas, 5% RMC e 5% RCC
- Servidor público estadual (SP, MG, RJ, BA e outros) · Varia · Lei e decreto de cada estado
- Servidor público municipal (PMSP, capitais e demais) · Varia · Lei e decreto de cada município
- Servidor distrital (GDF) com BRB pagador · Varia · Norma do Distrito Federal
- CLT consignado tradicional (com convênio empresa-banco) · 40% · Lei 10.820/2003 + Lei 14.431/2022
- CLT Crédito do Trabalhador digital (Dataprev) · 35% no empréstimo, dentro dos 40% totais · Portaria MTE 435/2025, art. 7º (a Lei 15.179/2025 não fixa percentual)
- Militar das Forças Armadas · Margem específica · Regulamentação interna das Forças Armadas
- Polícia Civil, PM e Bombeiros (regulamentação estadual) · Varia · Lei e decreto de cada estado
Como o consignado evoluiu no Brasil entre 2003 e 2026?
Ver a linha do tempo
Em 23 anos, o regime do consignado passou por reformas profundas. Em 2026, a Lei 15.327, as ADPFs do STF e os Temas 1.328 e 1.414 do STJ mudaram o cenário.
- 17/12/2003: Lei 10.820/2003 criou o consignado em folha para CLT e INSS, instituindo a base legal de todo desconto consignado válido.
- 02/07/2021: Lei 14.181/2021 (Estatuto do Superendividado). Introduziu o mínimo existencial nos arts. 54-A a 54-G do CDC.
- 2022: Lei 14.431/2022 elevou a margem CLT a 40% da remuneração disponível e revogou as alíneas do art. 2º, §2º, I, que reservavam 5% ao cartão, deixando teto único.
- 2023: Decreto 11.567/2023 atualizou o mínimo existencial para R$ 600 de renda mensal do consumidor (alterando o Decreto 11.150/2022).
- 2025: Lei 15.179/2025 criou o Crédito do Trabalhador digital via Dataprev, com portabilidade nativa. A lei não fixa percentual; o limite de 35% do empréstimo veio da Portaria MTE 435/2025, fim do gargalo convênio empresa-banco.
- 06/01/2026: Lei 15.327/2026 proibiu definitivamente os descontos associativos em benefícios do INSS.
- 03/2026: STJ afetou o Tema 1.414 e suspendeu os processos sobre cartão consignado (Rel. Min. Raul Araújo).
- 23/04/2026: STF ADPFs 1.005/1.006/1.097 (Rel. Min. André Mendonça). Unânime na revisão anual do mínimo existencial pelo CMN; por maioria, declarou inconstitucional a exclusão do consignado do cálculo do mínimo existencial, pendente eventual modulação no acórdão final.
- 20/05/2026: Confirmação biométrica obrigatória no Meu INSS para nova contratação.
Seu caminho a partir daqui
1
Entenda o seu caso
Veja como funciona a margem consignável e o que o TJSP decidiu em 198 casos.
2
Confira o contracheque
Tire o histórico de descontos dos últimos 5 anos e veja se há empréstimo que você não contratou.
3
Peça a correção
Veja o que fazer com o consignado acima da margem e, se as dívidas não cabem no salário, a lei do superendividamento.
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui consulta jurídica. Os resultados dependem da análise da documentação e das circunstâncias de cada caso, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).