Entre maio e novembro de 2026, o TJSP julgou 758 apelações de superendividamento lidas aqui em inteiro teor. O consumidor recorreu em 666 e ganhou, no todo ou em parte, em 161 (24%). A maioria das derrotas cita o mínimo existencial de R$ 600. As vitórias cresceram depois de abril, quando o STF incluiu o consignado na conta.
Antes de começar. Esta página mostra o que o tribunal vem decidindo, para você saber o que pesa no pedido. Ela não prevê o resultado de nenhum caso. Nada aqui pede senha, cartão, código ou depósito.
Antes de pedir a repactuação, a pergunta mais comum é se “isso funciona”. A resposta honesta está nos números: o tribunal nega muito, mas nega quase sempre pelos mesmos motivos. Quem conhece esses motivos chega ao processo com outra preparação.
Quer saber se o seu caso tem o que o tribunal pede?
Falar com o escritório pelo WhatsApp
Abre o WhatsApp do escritório. Você conta o que aconteceu e decide depois se quer seguir.
Superendividamento no TJSP, maio a novembro de 2026
758 apelações julgadas entre 06/05/2026 e 06/11/2026
24%
dos recursos do consumidor foram ganhos no todo ou em parte (161 de 666)
70%
dos recursos do consumidor foram negados (469 de 666)
35%
de êxito do consumidor em setembro e outubro, contra 15% em maio e junho
94%
das derrotas do consumidor citam o mínimo existencial (440 de 469)
Como contamos: acórdãos do TJSP baixados em inteiro teor pela consulta pública de jurisprudência; o resultado de cada um foi lido no dispositivo (“negaram”, “deram provimento”, “anularam”). “Citar” significa que o termo aparece no acórdão, não que foi o único fundamento. Não são casos do escritório.
O que os números ensinam, na prática
Faça a conta do mínimo
Renda líquida menos todas as parcelas, inclusive consignados. Veja como calcular.
Comprove cada despesa básica
Aluguel, contas, comida e remédios com boleto e recibo. Estimativa sem documento costuma ser recusada.
Inclua os consignados
Desde abril de 2026, com a decisão do STF, o TJSP tem mandado incluir os consignados no cálculo e no plano.
Peça a audiência de conciliação
É fase obrigatória. Sentença que pula a audiência tem sido anulada.
Apresente um plano possível
Parcelas que caibam na renda e paguem o principal em até cinco anos. Plano com parcela irrisória costuma ser negado.
Dois resultados do mesmo período
Banco do Brasil, Nu Financeira e Caixa · Pereira Barreto
O juiz julgou tudo improcedente sem audiência, excluiu os consignados e chamou a conduta de imprudência financeira. O TJSP anulou a sentença, mandou fazer a audiência com todos os credores e incluiu os consignados, citando as ADPFs do STF.
Sentença anulada
Núcleo 4.0, Turma VII de Direito Privado 2, 07/10/2026. Apelação 1001655-60.2025.8.26.0439
Seis bancos e financeiras · professor e pensionista
Os descontos somavam R$ 4.517,40 sobre uma renda bruta de R$ 14.418,06. Sem prova de que o mínimo existencial estava comprometido, a repactuação foi negada.
Pedido negado
15ª Câmara de Direito Privado, 30/09/2026. Apelação 1007566-24.2024.8.26.0266
Decisões públicas do Tribunal de Justiça de São Paulo, lidas em inteiro teor e consultáveis pelo número do processo no portal do TJSP. Não são casos do escritório. O resultado depende das provas e da situação de cada pessoa, e não há garantia de resultado igual (Provimento 205/2021 da OAB).
Por que o consumidor perde
Quase todas as derrotas passam pela mesma conta: depois das parcelas, sobrou mais que o mínimo existencial. Das 469 apelações negadas, 440 citam o mínimo existencial e 348 citam o valor de R$ 600 do Decreto 11.150/2022.
Ver os outros motivos que aparecem
O Tema 1085 do STJ, que protege o banco nos débitos em conta de empréstimos comuns, aparece em 123 das 469 derrotas. Também são frequentes a falta de comprovante das despesas básicas e planos de pagamento sem relação com a renda. O valor de R$ 600 foi mantido pelo STF em abril de 2026, que mandou o governo revisá-lo todo ano; veja o que o STF decidiu.
Por que o consumidor ganha
Das 161 vitórias, 116 tratam da audiência de conciliação, fase que o TJSP considera obrigatória, e 86 citam as ADPFs do STF sobre o consignado. Muitas vitórias não dão o plano pronto: anulam a sentença e devolvem o processo para a audiência.
Ver a mudança ao longo dos meses
Em maio e junho de 2026, o consumidor ganhou 28 de 188 recursos (15%). Em setembro e outubro, 71 de 206 (35%). A virada coincide com a aplicação da decisão do STF de 23/04/2026, que derrubou a exclusão dos consignados do cálculo do mínimo existencial. Quando o banco recorreu (85 casos), ganhou no todo ou em parte em 46.
Os credores mais presentes. Nas 758 apelações, os credores que mais aparecem são Banco do Brasil (343), Santander (342), Itaú (190), Daycoval (188) e Bradesco (166). Um mesmo processo costuma reunir vários bancos, porque a repactuação junta todas as dívidas de consumo.
Sinais de golpe nesta hora
- Promessa de “ganho garantido” na ação de superendividamento.
- Cobrança antecipada para “entrar com a ação” por quem não mostra inscrição na OAB.
- Pedido de Pix para conta de pessoa física ou de empresa que não é o credor.
Este escritório nunca pede senha, código, cartão ou depósito. Para conferir um advogado, use o Cadastro Nacional dos Advogados.
Quer ver o seu caso à luz desses números?
Com renda, despesas comprovadas e a lista das dívidas, dá para ver onde o pedido está forte e onde precisa de prova.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
Fontes oficiais
- Código de Defesa do Consumidor
- Lei 14.181/2021
- Decreto 11.150/2022
- STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097
- TJSP, consulta de jurisprudência
Perguntas frequentes
Quantas ações de superendividamento o consumidor ganha no TJSP?
Cerca de uma em cada quatro apelações. Entre maio e novembro de 2026, o consumidor ganhou, no todo ou em parte, 161 de 666 recursos.
Por que tantos pedidos são negados?
Principalmente pela conta do mínimo existencial. Das 469 apelações negadas, 440 citam o mínimo existencial, em geral porque sobrou mais que R$ 600 depois das parcelas.
O consignado entra na conta?
Desde abril de 2026, tem entrado. O STF derrubou a exclusão do consignado, e 86 das vitórias do consumidor citam essa decisão.
O que mais aparece nas vitórias?
A audiência de conciliação. Em 116 das 161 vitórias, o tribunal tratou da audiência, que considera fase obrigatória do procedimento.
Os resultados estão melhorando?
Sim, no período analisado. O êxito do consumidor subiu de 15% em maio e junho para 35% em setembro e outubro de 2026.
Quais bancos mais aparecem nesses processos?
Banco do Brasil e Santander. Cada um aparece em mais de 340 das 758 apelações, seguidos de Itaú, Daycoval e Bradesco.
Quer preparar o pedido com o que o tribunal exige?
O escritório atende de todo o Brasil pelo WhatsApp. Você conta a sua situação e decide depois se quer seguir.
Quero entender meu casoAtendimento humano. Você decide depois de entender.
Mais páginas para o seu caso
Glossário rápido
Ver os termos
Apelação: recurso contra a sentença, julgado por uma Câmara do tribunal.
Dispositivo: parte final do acórdão que diz o resultado.
Mínimo existencial: valor da renda protegido para as despesas básicas.
Audiência de conciliação: primeira fase obrigatória da repactuação.
ADPF: ação no STF contra norma que viola a Constituição.
Quem escreveu esta página
João Vitor Chaves Coelho, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 366.776, na OAB/PA sob o nº 19.692 e na OAB/DF sob o nº 72.931, atuante em Direito Bancário e Defesa do Consumidor, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University. Escritório João Coelho Advocacia.
Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui consulta jurídica. Os resultados dependem da análise da documentação e das circunstâncias de cada caso, sem promessa de resultado (Provimento 205/2021 da OAB).