Base de Dados: 187 Acórdãos do TJSP sobre Limite de Consignado (Processos e Metodologia)

Como o levantamento foi feito

O escritório mantém um banco próprio de acórdãos do TJSP, baixados em inteiro teor do portal oficial de jurisprudência (esaj/cjsg), sobre limitação de descontos de consignado. Foram coletados 198 acórdãos e lidos em inteiro teor, que resultaram em 187 processos distintos após deduplicação, classificados um a um.

Este tema é dominado por ações de superendividamento e limitação de descontos (Lei 14.181/2021), uma tese difícil: entre os 176 processos que decidiram o mérito, 45 foram favoráveis à pessoa consumidora e 131 desfavoráveis (cerca de 1 em 4, 25%). A maioria das ações de repactuação por superendividamento é julgada improcedente por não se comprovar o comprometimento do mínimo existencial. O cenário muda em outra tese, própria, de consignado ou RMC não contratado ou fraudulento (contrato inexistente), onde a chance de êxito é bem maior, mas esse recorte tem estudo separado. Números de amostra, sem promessa de resultado. Em abril de 2026, o STF, ao julgar as ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, declarou inconstitucional excluir o crédito consignado do cálculo do mínimo existencial, mantido em R$ 600 com revisão anual, o que reforça a defesa de quem tem benefício ou salário comprometido por consignados.

Como conferir cada processo

Cada número segue o padrão do CNJ (NNNNNNN-DD.AAAA.8.26.OOOO). Acesse a consulta pública do TJSP (esaj), informe o número e localize o acórdão em inteiro teor. A coluna Resultado traz a classificação do escritório após leitura: Favorável, Desfavorável, Sem mérito (decisão apenas processual) ou A verificar.

Lista dos 187 processos classificados

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