Neste artigo
- 1 Política de Privacidade
- 2 Quais as 6 dúvidas mais comuns sobre o tratamento de dados?
- 3 Como exercer seus direitos como titular dos dados?
- 4 Quais são as 7 categorias de dados pessoais que tratamos?
- 5 O que o escritório faz e o que não faz com seus dados?
- 6 Como funciona o uso de inteligência artificial na triagem?
- 7 Quando e por que compartilhamos seus dados?
- 8 Como funciona a política de cookies?
- 9 Como protegemos seus dados? (segurança digital nível CS50)
- 10 Por quanto tempo guardamos seus dados?
- 11 Quem é o encarregado de proteção de dados (DPO)?
- 12 Dúvidas frequentes sobre privacidade e LGPD
- 13 Como esta Política é atualizada?
- 14 Resumo final: Política de Privacidade em 2026
Política de Privacidade
Não vendemos, não alugamos e não cedemos dados pessoais a terceiros para fins comerciais.
Os dados são protegidos por dupla camada: a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o sigilo profissional advocatício previsto no Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994).
Toda decisão jurídica final é revisada por advogado humano antes de qualquer recomendação ou contratação. Inteligência artificial é usada apenas em triagem operacional, com salvaguardas contratuais e técnicas.
A pessoa titular dos dados pode exercer todos os 7 direitos previstos no art. 18 da LGPD a qualquer momento, pelo canal do encarregado de proteção de dados.
Quais as 6 dúvidas mais comuns sobre o tratamento de dados?
| Pergunta | Resposta direta |
|---|---|
| Vocês vendem ou compartilham meus dados? | Não. Não vendemos, alugamos ou cedemos dados a terceiros para fins comerciais. |
| Posso pedir cópia ou exclusão dos meus dados? | Sim. Direito previsto no art. 18 da LGPD, com ressalvas legais de guarda processual. |
| Vocês usam IA para analisar meu caso? | Sim, em triagem. Decisão jurídica final sempre revisada por advogado humano (art. 20 LGPD). |
| Como é a segurança dos dados? | HTTPS/TLS + criptografia + sigilo OAB. Padrão compatível com casos de fraude bancária. |
| Quanto tempo guardam meus dados? | Pelo prazo da relação + prescricional aplicável. Após, eliminação segura. |
| Como faço reclamação na ANPD? | Direto em gov.br/anpd ou pelo canal do encarregado deste escritório. |
Síntese das 6 perguntas: não vendemos dados, você tem 7 direitos da LGPD garantidos, IA é usada com revisão humana obrigatória, segurança nível CS50.
Como exercer seus direitos como titular dos dados?
Decisão rápida em 4 cenários LGPD:
- Quer cópia ou correção dos seus dados: envie pedido pelo WhatsApp (11) 91048-2244 ou e-mail contato@joaocoelho.adv.br. Resposta em até 15 dias (art. 19, §3º da LGPD).
- Quer exclusão dos seus dados: mesmo canal. Excluímos imediatamente, ressalvados casos com obrigação legal de guarda (processos, prescrição).
- Quer revogar consentimento: mesmo canal, sem prejuízo dos tratamentos anteriores realizados sob a base do consentimento.
- Quer fazer reclamação à ANPD: acesse gov.br/anpd diretamente. Não é necessário comunicação prévia ao escritório.
Quais são as 7 categorias de dados pessoais que tratamos?
Resposta direta: tratamos 7 categorias de dados, agrupadas por finalidade e base legal específica da LGPD.
| Categoria de dado | Finalidade | Base legal LGPD |
|---|---|---|
| Nome completo, e-mail, telefone | Identificação e atendimento | Consentimento (art. 7º, I) |
| Descrição da situação jurídica | Triagem de viabilidade | Consentimento (art. 7º, I) |
| CPF e documentos do caso | Procuração e mandato judicial | Execução contratual (art. 7º, V) |
| Comprovantes Pix, extratos, contracheques | Defesa em juízo | Execução contratual + Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, V e II) |
| IP, navegador, dispositivo | Análise técnica do site | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Cookies analíticos (Google Analytics) | Estatísticas agregadas e melhoria do site | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Dados sensíveis (saúde, dados financeiros) | Defesa em casos específicos (apenas quando necessário) | Consentimento expresso (art. 11) ou obrigação legal |
Síntese da tabela: 4 bases legais da LGPD são usadas conforme a categoria do dado. Dados sensíveis exigem consentimento expresso e específico (art. 11 da LGPD).
O que o escritório faz e o que não faz com seus dados?
O escritório FAZ:
- Trata dados apenas para finalidades específicas, transparentes e juridicamente legítimas.
- Aplica criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso para dados armazenados.
- Restringe o acesso a profissionais autorizados sob obrigação de confidencialidade.
- Mantém política interna de sigilo profissional advocatício e proteção de dados.
- Permite o exercício de todos os 7 direitos da LGPD a qualquer momento.
- Cumpre as orientações da ANPD e a legislação aplicável.
O escritório NÃO FAZ:
- Não vende, não aluga e não cede dados a terceiros para fins comerciais.
- Não compartilha dados sem base legal ou ordem judicial.
- Não usa dados para finalidades incompatíveis com a coleta sem novo consentimento.
- Não toma decisões jurídicas exclusivamente automatizadas sem revisão humana.
- Não permite que ferramentas de IA usem seus dados para treinamento de modelos.
- Não envia comunicação de marketing sem consentimento expresso e revogável.
Como funciona o uso de inteligência artificial na triagem?
Resposta direta: a inteligência artificial é usada em triagem operacional, com revisão humana obrigatória de toda decisão jurídica final, conforme art. 20 da LGPD.
Em alguns casos, dados de contato e descrições da situação jurídica relatada voluntariamente podem ser processados por ferramentas de inteligência artificial para auxiliar na triagem inicial de viabilidade do atendimento, com o objetivo de agilizar a resposta à pessoa titular dos dados.
Quando isso ocorre, o escritório adota as seguintes salvaguardas:
- Seleção de fornecedores que operam com criptografia em trânsito (TLS) e em repouso, e que declaram contratualmente não reter os dados de entrada para treinamento de modelos.
- Vinculação contratual ao papel de operador de dados nos termos do art. 5º, VII da LGPD, com obrigação expressa de confidencialidade.
- Acompanhamento das orientações da ANPD sobre tratamento por sistemas de inteligência artificial.
- Decisões jurídicas finais sempre revisadas por advogado humano antes de qualquer recomendação, orientação ou contratação. A inteligência artificial não substitui o juízo profissional, apenas auxilia em etapas operacionais.
A pessoa titular tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, nos termos do art. 20 da LGPD. No fluxo do escritório, esse direito é integralmente preservado pela revisão humana obrigatória mencionada acima.
Quando e por que compartilhamos seus dados?
Resposta direta: compartilhamos apenas em 4 situações estritas, sempre dentro de obrigações legais ou contratuais.
- Com pessoas colaboradoras internas autorizadas, para prestação dos serviços contratados, sob obrigação de sigilo profissional.
- Com prestadores de serviços tecnológicos (hospedagem, e-mail, CRM, ferramentas de IA), sob contrato de confidencialidade e na qualidade de operadores nos termos da LGPD.
- Com autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial.
- Com a própria pessoa cliente, no exercício da relação de mandato e prestação de contas processual.
Não vendemos, não alugamos e não cedemos dados pessoais a terceiros para fins comerciais.
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo da pessoa usuária quando esta acessa o site. Ajudam a melhorar a experiência de navegação e a fornecer funcionalidades personalizadas.
| Tipo de cookie | Função | Pode ser desativado? |
|---|---|---|
| Funcionais | Funcionamento básico do site | Não (sem eles o site não opera) |
| Analíticos (Google Analytics) | Estatísticas agregadas e anônimas | Sim, no banner de cookies |
| De preferências | Lembrar escolhas da pessoa usuária | Sim, no banner de cookies |
| De formulários | Lembrar campos preenchidos para facilitar interações futuras | Sim, no banner de cookies |
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Como protegemos seus dados? (segurança digital nível CS50)
Resposta direta: aplicamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a sensibilidade dos dados tratados em casos de fraude bancária digital, golpes do Pix e crimes cibernéticos.
Medidas técnicas e organizacionais aplicadas:
- Criptografia em trânsito via HTTPS/TLS em todo o site e nos canais de atendimento eletrônico.
- Criptografia em repouso para dados armazenados em sistemas que suportam essa funcionalidade.
- Autenticação multifator (MFA) em sistemas críticos de gestão e armazenamento de documentos.
- Controle de acesso baseado em função, restringindo acesso a profissionais autorizados conforme a necessidade.
- Política interna de confidencialidade alinhada ao Código de Ética e Disciplina da OAB.
- Auditoria periódica de fornecedores tecnológicos quanto à conformidade com a LGPD.
- Plano de resposta a incidentes com notificação à ANPD em até 72 horas, conforme orientações da Resolução CD/ANPD 15/2024.
O sigilo dos dados das pessoas clientes também é protegido pelo dever deontológico de sigilo profissional advocatício previsto no Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Esse sigilo é proteção adicional à LGPD e tem natureza absoluta nos termos do art. 7º, XIX do Estatuto.
Por quanto tempo guardamos seus dados?
Resposta direta: pelo prazo necessário às finalidades, prazo da relação jurídica e prazo prescricional aplicável. Após, eliminação segura.
| Tipo de dado | Prazo de retenção |
|---|---|
| Dados de contato (consultas iniciais sem contratação) | Até 6 meses após o último contato |
| Dados de pessoas clientes ativas | Pelo prazo da relação contratual |
| Documentos de processos encerrados | 5 anos (prazo prescricional CDC art. 27) ou conforme guarda legal específica |
| Dados fiscais e contábeis | Conforme legislação tributária (geralmente 5 a 10 anos) |
| Logs técnicos do site (IP, navegador) | 6 meses (Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, art. 15) |
Após o encerramento da finalidade ou da relação, e cumpridos os prazos legais de guarda, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de forma irreversível.
Quem é o encarregado de proteção de dados (DPO)?
A pessoa titular pode também apresentar reclamação direta à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem necessidade de comunicação prévia ao escritório.
Dúvidas frequentes sobre privacidade e LGPD
Vocês vendem ou compartilham meus dados com terceiros?
Não. O escritório não vende, não aluga e não cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais. Compartilhamento ocorre apenas em 4 situações estritas: pessoas colaboradoras internas, prestadores de serviços tecnológicos sob contrato de confidencialidade, autoridades públicas mediante ordem judicial e a própria pessoa cliente.
Posso pedir uma cópia dos meus dados?
Sim, é direito previsto no art. 18, II da LGPD. Envie pedido pelo WhatsApp (11) 91048-2244 ou e-mail contato@joaocoelho.adv.br. Resposta em até 15 dias (art. 19, §3º da LGPD), em formato simplificado ou em formato estruturado para portabilidade.
Posso pedir a exclusão dos meus dados?
Sim, com ressalvas. Excluímos imediatamente quando possível. Para dados em processos judiciais ativos ou sob obrigação legal de guarda (prazo prescricional, dever fiscal, registro de mandato), a exclusão integral só ocorre após cumprimento dessas obrigações. A pessoa titular é informada da retenção parcial e dos motivos.
Posso revogar o consentimento que dei?
Sim, a qualquer momento, sem custo. A revogação não afeta a validade dos tratamentos realizados sob a base do consentimento antes da revogação (art. 8º, §5º da LGPD). Tratamentos baseados em outras bases legais (execução contratual, obrigação legal) continuam aplicáveis.
O escritório usa inteligência artificial para analisar meu caso?
Sim, em triagem operacional. Decisões jurídicas finais são sempre revisadas por advogado humano antes de qualquer recomendação ou contratação. A pessoa titular tem direito de solicitar revisão de decisões automatizadas (art. 20 da LGPD), direito integralmente preservado pela revisão humana obrigatória.
Como é a segurança dos dados?
Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso, autenticação multifator, controle de acesso por função, política interna de confidencialidade e sigilo profissional advocatício. Padrão compatível com a sensibilidade dos dados em casos de fraude bancária digital. O titular do escritório possui formação em Cibersegurança pela Harvard University (CS50).
Quanto tempo o escritório guarda meus dados?
Pelo prazo necessário às finalidades, prazo da relação contratual e prazo prescricional aplicável. Logs técnicos por 6 meses (Marco Civil da Internet). Documentos de processos encerrados por 5 anos (CDC art. 27). Dados fiscais conforme legislação tributária. Após, eliminação segura ou anonimização irreversível.
O escritório envia comunicação de marketing?
Apenas com consentimento expresso e revogável. Comunicações jurídicas relevantes (atualizações sobre o caso, prazos processuais) são enviadas no contexto da relação contratual. Marketing genérico, newsletters ou campanhas só com opt-in expresso e link de descadastro em todas as mensagens.
Como faço reclamação na ANPD?
Acesse gov.br/anpd e siga o caminho “Atendimento → Peticionamento Eletrônico”. Não é necessário comunicação prévia ao escritório, embora seja recomendável tentar resolver pelo canal do encarregado primeiro para agilizar a solução.
Os dados são protegidos por dupla camada: a LGPD e o sigilo profissional advocatício do Estatuto da OAB.
Como esta Política é atualizada?
Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A data da última atualização é indicada no topo do documento.
Atualizações materiais (que afetem direitos da pessoa titular ou alterem finalidades de tratamento) são comunicadas com aviso prévio de pelo menos 30 dias por canal apropriado, dando à pessoa titular oportunidade de exercer direitos antes da nova versão entrar em vigor.
Resumo final: Política de Privacidade em 2026
Regra geral: o escritório Chaves Coelho Advocacia trata dados pessoais com dupla camada de proteção: LGPD + sigilo profissional advocatício.
Direito aplicável: Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 8.906/1994 (Estatuto OAB), Lei 8.078/1990 (CDC), Provimento CFOAB 205/2021.
Seus direitos: 7 direitos do art. 18 da LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação, informação sobre compartilhamento, oposição) exercíveis a qualquer momento pelo canal do encarregado.
Não compartilhamento: não vendemos, não alugamos e não cedemos dados a terceiros para fins comerciais.
Canal do encarregado: WhatsApp (11) 91048-2244 . e-mail contato@joaocoelho.adv.br . Reclamação direta na ANPD em gov.br/anpd.
A pessoa titular dos dados pode exercer todos os 7 direitos da LGPD a qualquer momento, pelo canal do encarregado.
Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei 13.709/2018 (LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Conteúdo produzido por João Vitor Chaves Coelho, OAB/SP 366.776, OAB/PA 19.692, OAB/DF 72.931, com formação em Cibersegurança pela Harvard University (CS50). Em conformidade com o art. 2º, parágrafo único, III do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.