Fizeram Pix ou compras na sua conta e você não reconhece? O banco pode ter que devolver.
Transação, Pix ou compra que você não autorizou (conta invadida, fraude ou conta aberta no seu nome) pode gerar o dever de o banco devolver os valores, por falha de segurança. Uma liminar pode bloquear e restituir o dinheiro em poucos dias.
A liminar é uma decisão provisória do juiz que pode determinar o bloqueio e a devolução dos valores em poucos dias, sem esperar o fim do processo.
Isso aconteceu com você?
- Invadiram a sua conta. Fizeram Pix ou transferências pelo seu aplicativo sem que você autorizasse.
- Compra ou Pix que você não fez. Aparece uma transação no cartão ou na conta que você não reconhece.
- Conta aberta no seu nome. Um fraudador usou os seus dados para abrir conta e aplicar golpes.
- Boleto ou débito que você não fez. Pagamento ou débito automático que você nunca autorizou.
- Avisou e o banco não agiu. Você comunicou a fraude e o banco não bloqueou nem devolveu.
- Movimentação fora do seu perfil. Valores altos ou incomuns, sem alerta ou bloqueio do banco.
Na maioria dos casos que chegam até aqui, o dinheiro sumiu de uma hora para outra: a reserva guardada há meses, o valor do aluguel, o pagamento que acabou de cair. E, quando a pessoa procura o banco, ouve que a operação partiu da conta dela e que não há o que fazer.
Além do prejuízo, fica a sensação de invasão e a angústia de não saber a quem recorrer. Se você se reconhece aqui, não é falha sua: quem sofre fraude enfrenta criminosos profissionais, e a lei impõe ao banco o dever de segurança. Existe um caminho para contestar a operação e buscar os valores de volta.
Por que o banco responde pela transação que você não fez
Quando a operação não foi feita nem autorizada por você, o banco responde pela falha de segurança e pode ser obrigado a devolver os valores.
- Responsabilidade objetiva. Pela relação de consumo, o banco responde por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa (art. 14 do CDC).
- Fortuito interno. Fraude de terceiro no ambiente bancário é risco do próprio negócio (enunciado 479 do STJ), e não exclui a responsabilidade.
- Inversão do ônus da prova. Cabe ao banco provar que a operação foi feita e autorizada por você (art. 6º, VIII, do CDC).
- Dever de segurança. O banco deve prevenir fraudes, verificar quem abre conta e bloquear movimentação suspeita (Resolução BACEN 4.753/2019).
O dinheiro na sua conta é fruto do seu trabalho e sustenta a sua família. Por isso a lei impõe ao banco o dever de garantir a segurança das operações: sem a sua autorização, a transação pode ser questionada.
Como funciona a análise, em 3 passos
Antes de qualquer ação, fazemos uma análise prévia do que aconteceu. Por isso pedimos os extratos, os comprovantes das transações, o registro de cada contato com o banco e o boletim de ocorrência: é assim que entendemos cada operação e traçamos o melhor caminho para o seu caso.
1. Analisar as transações
Com os extratos, os comprovantes e o registro dos contatos com o banco, entendemos cada operação, identificamos a falha de segurança e traçamos o melhor caminho.
2. Agir rápido para bloquear os valores
Medidas urgentes, como a notificação ao banco, o MED e a liminar, para buscar o bloqueio e a devolução do dinheiro.
3. Reaver o que foi levado
Buscar a devolução dos valores da fraude e, conforme o caso, indenização por dano moral e o cancelamento de dívidas geradas em seu nome.
O que a Justiça costuma analisar nesses casos
Nas ações sobre transação não reconhecida e fraude bancária, os tribunais costumam examinar alguns pontos centrais. Veja o que normalmente pesa na análise, com base no CDC e no enunciado 479 do STJ:
| Ponto analisado | O que se verifica | Consequência possível |
|---|---|---|
| Autorização da operação | Se você fez e autorizou o Pix ou a compra | Operação declarada indevida e valores devolvidos |
| Abertura da conta de destino | Se o banco abriu conta a fraudador sem verificação | Responsabilidade por falha na prestação do serviço |
| Perfil de movimentação | Se a transação fugiu ao seu padrão sem alerta ou bloqueio | Reconhecimento de falha de segurança |
| Bloqueio e MED | Se o banco agiu após você comunicar a fraude | Dever de restituir e, conforme o caso, indenizar |
| Fraude por terceiro | Uso dos seus dados sem o seu conhecimento | Inexistência da dívida e possível dano moral |
| Inversão do ônus da prova | Se o banco comprovou que a operação foi sua | Presunção de falha quando o banco não comprova |
Quadro informativo e geral, sem citar processos específicos. A análise depende das provas e da decisão de cada caso.
Decisões reais: banco responsabilizado por transação não reconhecida
Decisões do TJSP em casos de transação não reconhecida e fraude bancária. Alguns exemplos, com número de processo:
| Banco | Processo | Situação | O que foi decidido |
|---|---|---|---|
| Bradesco | 1012699-20.2024.8.26.0566 | Transações fora do perfil, por fraude | Responsabilidade objetiva; devolução dos valores |
| Bradesco | 1002702-68.2025.8.26.0407 | Falha no sistema interno permitiu o desvio via Pix | Banco reconheceu a falha e foi condenado a restituir |
| 99 Pay | 1001392-35.2025.8.26.0663 | Conta aberta por fraudador, sem as devidas cautelas | Devolução de R$ 10.000 e dano moral de R$ 5.000 |
| PagSeguro | 1016472-02.2023.8.26.0019 | Transações por fraudadores, fora do perfil | Restituição dos valores e dano moral de R$ 5.000 |
| Mercado Pago | 1000566-63.2025.8.26.0257 | Pix não reconhecido, sem confirmação de identidade | Restituição de R$ 5.896 |
| Mercado Pago | 1019537-02.2023.8.26.0020 | Conta fraudulenta aberta com documentos roubados | Responsabilidade objetiva; condenação em dano moral |
| Banco do Brasil e Mercado Pago | 1068237-69.2024.8.26.0506 | Boletos fraudulentos e falha no bloqueio | Inversão do ônus e apuração de falha na abertura de conta |
| Bradesco | 1058884-28.2025.8.26.0002 | Demora em acionar o MED após a fraude comunicada | Falha na prestação do serviço; condenação a restituir os valores |
Processos públicos, sem identificação de partes. Resultados variam conforme cada caso e não há garantia de resultado. Casos de golpe em que a própria vítima faz a transferência costumam ter tratamento diferente.
Erros comuns que reduzem o seu direito
- Não registrar o boletim de ocorrência nem comunicar o banco formalmente logo após perceber a fraude.
- Resolver tudo por telefone, sem anotar dia, hora e atendente, e aceitar a negativa do banco como resposta final.
- Deixar passar o prazo do MED: o pedido de devolução ao banco pode ser feito em até 80 dias após a transação.
- Apagar mensagens, comprovantes e prints, perdendo as provas da fraude e do contato com o banco.
- Aceitar que o banco diga que a operação partiu do seu aparelho e desistir sem uma análise.
Perguntas frequentes
O banco é obrigado a devolver um Pix que eu não fiz?
Quando a operação não foi feita nem autorizada por você e há falha de segurança, os tribunais costumam reconhecer o dever de devolver, com base no CDC (art. 14) e no enunciado 479 do STJ. O resultado depende das provas de cada caso.
Qual a diferença entre transação não reconhecida e golpe em que eu mesmo fiz o Pix?
Na transação não reconhecida, a operação partiu de fraude ou invasão, sem a sua participação, e a responsabilidade do banco costuma ser reconhecida. Quando a própria pessoa faz a transferência induzida por golpe, a análise é diferente e depende de fatores como movimentação fora do perfil e falha de alerta do banco. A análise prévia indica em qual situação o seu caso se encaixa.
O que é o MED e ainda dá tempo de usar?
O MED é o Mecanismo Especial de Devolução do Banco Central para o Pix. O pedido é feito ao próprio banco, em até 80 dias após a transação. Com o MED 2.0, em vigor desde fevereiro de 2026, a devolução pode ocorrer em poucos dias quando aprovada. Mesmo com o prazo do MED vencido, a via judicial segue aberta dentro do prazo de 5 anos.
Fiz o B.O. e o banco negou a devolução. E agora?
A negativa do banco não encerra o caso. Com o B.O., os comprovantes e os extratos, é possível enviar uma notificação extrajudicial pelos Correios com AR e levar o caso à Justiça, inclusive com pedido de liminar. Cabe ao banco provar que a operação foi sua (art. 6º, VIII, do CDC).
Invadiram a minha conta e fizeram vários Pix. Tenho como reaver?
Se você não autorizou as operações, a falha de segurança pode ser reconhecida e o banco pode ser condenado a devolver os valores, como já ocorreu em decisões do TJSP citadas nesta página. O resultado depende das provas de cada caso.
Abriram uma conta no meu nome e usaram em golpes. O que fazer?
A instituição que abre conta sem verificar a identidade responde pela falha na prestação do serviço. É possível pedir o encerramento da conta, a declaração de inexistência das dívidas e, conforme o caso, indenização por dano moral.
Quanto tempo demora para resolver?
O MED tem prazos curtos definidos pelo Banco Central; a liminar costuma ser apreciada em poucos dias após o ajuizamento; a sentença pode levar mais meses. Os prazos variam conforme o caso e o tribunal.
Quais documentos preciso reunir?
Extratos com as transações, comprovantes, prints das mensagens, o registro de cada contato com o banco e o boletim de ocorrência. A análise prévia indica se falta algo no seu caso.
Preciso ir a São Paulo?
Não. O atendimento é 100% online para todo o Brasil.
Preciso de advogado?
No Juizado Especial, até 20 salários mínimos, não é obrigatório; a atuação especializada tende a ajudar na condução do caso.
João Vitor Chaves Coelho
Advogado especialista em Direito Bancário e Defesa do Consumidor
Atua na contestação de transações não reconhecidas, fraudes via Pix, contas abertas por fraudadores e compras não autorizadas, buscando a responsabilização do banco pela falha de segurança. O foco é agir rápido para bloquear os valores e reaver o que saiu da conta sem a sua autorização.
O atendimento começa por uma análise dos seus extratos, comprovantes e registros de contato com o banco, para indicar o melhor caminho antes de qualquer ação. Tudo conduzido em São Paulo e 100% online para todo o Brasil, com certificação CS50 Cybersecurity pela Harvard University.
OAB/SP 366.776 · OAB/PA 19.692 · OAB/DF 72.931